LIBERDADE DE IMPRENSA: Ex-deputado pastor perde ação por danos morais que moveu contra o Isso É Notícia

A juíza Lucia Peruffo, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou improcedente uma ação cível por danos morais movida pelo ex-deputado Victório Galli (Progressistas) contra o portal Isso É Notícia. A sentença é desta quinta-feira (29). Victório havia processado o portal, pedindo R$ 33 mil de indenização por danos morais, por conta da veiculação de uma reportagem que revelou que sua filha Ester Galli foi condenada pela Justiça de Cuiabá por furtar cheques de uma empresa em que trabalhava. O ex-deputado alegou que foi indevidamente citado pela reportagem como pai de sua filha. Mas, para a Justiça, não houve abuso ou excesso de informar, nem divulgação de fake news, apenas de fatos concretos e verdadeiros e que pessoas públicas, como Victório Galli, estão sujeitas a maior exposição.

“O ponto central da insurgência do autor é a vinculação de seu nome ao fato. Ocorre que o autor é figura pública (ex-Deputado Federal e líder religioso). A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que pessoas públicas possuem uma esfera de proteção à privacidade mais reduzida do que cidadãos anônimos. A menção ao fato de a condenada ser “filha de ex-deputado” é um elemento de identificação e de interesse público (noticiabilidade), não configurando, por si só, ato ilícito”, destacou a juíza leiga Camila Migueis Alves que assinou o projeto de sentença homolagada pela juíza titular.

“Não se vislumbra na reportagem qualquer imputação de crime ao autor. A matéria é clara ao atribuir a conduta ilícita exclusivamente à filha. O texto apenas contextualiza o parentesco, o que é comum no jornalismo político e policial”, completou a magistrada.

O ex-deputado também pedia a retirada da reportagem da internet, o que também foi negado pela Justiça.

A defesa do portal foi feita pelo advogado André Matheus, da Flora, Matheus e Mangabeira Sociedade de Advogados, do Rio de Janeiro (RJ).

Assessoria/Alexandre Aprá/issoenoticia/Caminho Político

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