Ao cumprir seu dever de ofício, o jornalista revelou à sociedade mato-grossense a real postura do governo estadual em relação aos servidores públicos, fato de inegável interesse social. A tentativa do parlamentar de transformar o mensageiro em réu, ameaçando-o com Boletim de Ocorrência e exigindo punições, é uma manobra autoritária que não encontrará silêncio por parte desta entidade representativa.
A legalidade da atuação jornalística
O deputado Paulo Araújo acusa o jornalista de realizar uma “gravação clandestina e criminosa”. Tal afirmação é juridicamente infundada e demonstra desconhecimento — ou má-fé — sobre a jurisprudência brasileira e o papel da imprensa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado (Tema 237 da Repercussão Geral – RE 583.937) de que é lícita a gravação de conversa ambiental realizada por um dos interlocutores ou por quem esteja presente no ambiente, ainda que sem o conhecimento dos demais, especialmente quando não há reserva legal de sigilo.
O fato ocorreu nos corredores da Assembleia Legislativa, local de trânsito livre e espaço público por excelência. Um deputado, no exercício do mandato, discutindo pautas governamentais (RGA e gestão pública), não goza de expectativa de privacidade que se sobreponha ao interesse público. O jornalista Lázaro Thor não instalou uma escuta ilegal (grampo); ele estava presente, exercendo sua profissão em local onde a circulação da imprensa é livre e necessária.
O Sindicato defende o jornalismo, não o silêncio
O deputado sugeriu, em entrevista, que o SINDJOR/MT deveria “repreender” tal conduta. A resposta deste sindicato é clara: nós não repreendemos o jornalismo; nós o defendemos.
Ao classificar a reportagem como “criminosa”, o parlamentar tenta criar uma cortina de fumaça para desviar o foco do conteúdo revelado: a admissão de que o governo estadual “não está preocupado com o servidor”. O jornalista apenas retirou o véu da retórica oficial, entregando à população a verdade dos fatos. Isso não é crime; isso é a essência do jornalismo fiscalizatório. A alegação de que o áudio foi “tirado de contexto” é o refúgio habitual de quem não consegue sustentar suas próprias palavras quando elas vêm a público.
Pontos-chave da atuação do jornalista:
Não houve crime: A gravação ambiental feita por jornalista em espaço público
(corredores da ALMT), envolvendo agente público em tratativas de interesse
social, é lícita segundo o STF.
Local Público: O corredor do Legislativo não é uma extensão do gabinete
privado ou da casa do deputado. É um local de trabalho sujeito ao escrutínio
público constante.
Interesse Social: O conteúdo da conversa (reajuste salarial e postura do
Governador) afeta milhares de vidas e o orçamento do Estado, justificando a
divulgação imediata.
Intimidação: A ameaça de registrar Boletim de Ocorrência (BO) configura
assédio judicial e tentativa de amordaçar a imprensa livre.
Conclusão
O SINDJOR/MT coloca seu departamento jurídico à inteira disposição do jornalista Lázaro Thor para defendê-lo de qualquer medida judicial descabida que venha a ser impetrada pelo Deputado Paulo Araújo.
Recomendamos ao parlamentar que, em vez de atacar o profissional de imprensa, reflita sobre a transparência de seus atos e a coerência de seu discurso. O Sindicato não aceitará que a ameaça policial seja usada como ferramenta de censura em Mato Grosso.
Respeitosamente,
Itamar Perenha
Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso – SINDJOR/MT
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