Justiça rejeita recurso da Prefeitura e mantém suspensão da liquidação da CODER

A Justiça manteve suspenso o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER) ao rejeitar recurso apresentado pelo Município de Rondonópolis. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, que não reconheceu o pedido da Prefeitura para derrubar a determinação judicial que havia interrompido a dissolução da empresa pública. O entendimento foi firmado no âmbito do *Pedido de suspensão de liminar em face de decisão prolatada pelo Desembargador Relator da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de tutela provisória de urgência (1006388-11.2026.8.11.0000) preservando os efeitos da medida que anulou a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2025, bem como todos os atos posteriores relacionados à liquidação da CODER.

O embate judicial teve origem na Ação Popular proposta pelo advogado Olivar do Nascimento Nunes, com o apoio do departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR). A ação questiona a legalidade dos atos administrativos que autorizaram a dissolução da companhia, apontando possíveis irregularidades tanto na convocação da assembleia quanto no procedimento legal adotado para viabilizar a liquidação.

Em decisão anterior, o Judiciário já havia estabelecido que qualquer medida de dissolução deveria observar critérios legais rigorosos, como a edição de lei municipal específica, a deliberação formal da assembleia e a realização de negociação coletiva prévia em caso de dispensa em massa de trabalhadores.

Dessa forma, a suspensão do processo de liquidação permanece válida até o julgamento definitivo do recurso.

Criada há quase 50 anos, a CODER é uma empresa pública pertencente ao Município de Rondonópolis e desempenha papel fundamental na prestação de serviços essenciais à população. Atualmente, são cerca de 600 trabalhadores que dedicam suor e esforço diário à execução de atividades como limpeza urbana, manutenção de vias, pavimentação, operação tapa-buracos, conservação de espaços públicos, drenagem, roçada, coleta de resíduos e apoio a obras de infraestrutura em diversos bairros da cidade.

Assessoria/Caminho Político

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