Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM) é aprovado em duas votações e reforça a rede de proteção no estado

Com 65 projetos em pauta, os deputados estaduais realizaram duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para dar celeridade às votações e limpar a pauta. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM). A proposta, aprovada em 1ª e 2ª votações, altera a Lei Complementar 612/2019, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, criando o GEVM, vinculado à Casa Civil. A nova estrutura terá como atribuições articular e integrar ações de enfrentamento à violência contra a mulher, concentrar informações sobre políticas públicas na área, fortalecer a comunicação com a sociedade civil e promover a integração entre os Poderes e instituições, inclusive incentivando operações e ações policiais relacionadas ao tema.

O apoio da ALMT à criação do gabinete reforça as ações de combate à violência contra a mulher, dando condições de o Estado ampliar a rede de proteção às vítimas.

Também foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 1361/2025 (Mensagem 116/25), que altera a Lei nº 12.774/2024, referente à exigência de taxas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) e no Corpo de Bombeiros.

Os parlamentares aprovaram ainda, em 1ª e 2ª votações, o Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que autoriza a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos e estáveis da Corte.

Também avançou o Projeto de Lei nº 1357/2024, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), com coautoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que estabelece regras para a realização de rodeios financiados com recursos públicos em Mato Grosso.

Assessoria/Caminho Político

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