Ministro Cristiano Zanin anula condenação de Garotinho no âmbito da operação Chequinho e ex-governador pode disputar eleições

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na noite desta sexta-feira (27), a condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da denominada operação Chequinho. Em 2021, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acatou um pedido da Procuradoria Regional Eleitoral e aumentou a condenação do ex-governador para 13 anos e 9 meses de prisão por suposta distribuição irregular de Cheque Cidadão em 2016. Garotinho havia sido condenado pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo. A condenação também impedia o ex-governador de concorrer as eleições.

Na decisão desta sexta-feira, o ministro estendeu a Garotinho a mesma decisão proferida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que identificou a utilização de provas ilícitas na Operação Chequinho. Zanin também estendeu a decisão para os demais réus no caso.

“É possível concluir, portanto, que a investigação que culminou na Ação Penal n. 0000034-70.2016.6.19.0100 — na qual o paciente foi condenado — possui a mesma origem ilícita já reconhecida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em acórdão transitado em julgado.

Posto isso, concedo a ordem de habeas corpus para anular integralmente a sentença condenatória proferida contra o paciente na Ação Penal Eleitoral n. 0000034-70.2016.6.19.0100, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ.

Ainda, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão aos requerentes Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva e Jorge Ribeiro Rangel, para anular as condenações proferidas na Ação Penal n. 45-02.2016.6.19.0100, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ, bem como ao requerente Miguel Ribeiro Machado, para anular a sua condenação proferida na Ação Penal n. 26-93.2016.6.19.0100, da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ.

Comunique-se.”, decidiu o ministro Cristiano Zanin.

Confira a íntegra da decisão: Chequinho – ministro Zanin anula condenação de Garotinho

Assessoria/Ralfe Reis/Caminho Político

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