O projeto também cria critérios para a venda do produto. Estabelecimentos comerciais deverão exigir documento de identificação com foto, comprovante de residência e manter registro da venda por até cinco anos, garantindo a rastreabilidade do dispositivo. O armazenamento dessas informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Outro ponto previsto é que o spray deverá seguir padrões técnicos e de segurança definidos na legislação federal, sem conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. O uso do dispositivo será considerado legítimo apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, seguindo o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal.
A proposta também determina que o produto seja de uso individual e intransferível. Caso o spray seja utilizado fora das hipóteses de defesa pessoal, a usuária poderá responder administrativamente, além de eventuais sanções civis ou penais.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a iniciativa busca fortalecer medidas de proteção às mulheres diante da persistência de casos de violência de gênero. O texto argumenta que o instrumento não substitui a atuação do Estado na segurança pública, mas funciona como mecanismo preventivo para situações emergenciais em que a vítima precisa interromper uma agressão e buscar socorro.
Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção da prefeita Eliene Liberato(Podemos) e poderá estabelecer um conjunto de diretrizes municipais voltadas à orientação, uso responsável e fiscalização administrativa relacionada ao spray de pimenta para defesa pessoal.
Assessoria/Caminho Político
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