"Caso não haja oposição da familiar, deve ser oficiado ao Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o óbito da vítima, para que se proceda à retificação do assento respectivo, nos termos do voto da relatora", afirma a ata da reunião de deliberação desta sexta, que também decidiu pela "inclusão do nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no rol das vítimas da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988".
O relatório havia sido antecipado pela Folha de S. Paulo. O texto baseia-se em perícias recentes que apontam contradições em relação a investigações anteriores, além da análise do contexto político da época. Uma comissão externa da Câmara dos Deputados, em 2001, e a Comissão Nacional da Verdade, em 2014, haviam acatado outra tese, a de que a morte ocorreu por um acidente. O mesmo veredito foi dado por uma reabertura do caso conduzida pela polícia em 1996.
Na reunião que aprovou o relatório, a comissão também sugeriu que fosse feito um pedido de desculpas formal a Josias de Oliveira, motorista da ônibus da Viação Cometa que ficou conhecido supostamente ter batido na traseira do carro de Juscelino Kubitschek.
O texto foi apresentado ao colegiado em 1º de abril, mas a votação havia sido adiada anteriormente "diante do extenso número de documentos para análise e da necessidade de dar conhecimento aos familiares sobre o conteúdo das apurações".
A polêmica sobre a morte de JK
JK morreu em agosto de 1976, há quase 50 anos, em um acidente no km 165 da Via Dutra. O Opala em que estava, conduzido pelo amigo Geraldo Ribeiro, saiu da pista, atravessou o canteiro central, invadiu a via oposta e trafegou por 50 metros na contramão antes de colidir frontalmente com uma carreta.
Desde então, o motivo da perda de controle do veículo alimenta diferentes perspectivas sobre o caso.
A investigação conduzida por autoridades da ditadura, em 1976, sustentou que o Opala havia tocado em um ônibus da Viação Cometa durante uma ultrapassagem, o que teria provocado o descontrole.
Já o novo relatório retoma uma tese defendida por pesquisadores da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, produzida em parceria com as Comissões Estaduais da Verdade de São Paulo, Minas Gerais e do município de São Paulo.
Os pesquisadores argumentam que o descontrole do veículo decorreu de causa externa — como uma sabotagem mecânica — ou até de um mal súbito provocado por envenenamento do motorista.
Diferentemente de colegiados anteriores, o novo relatório também incorpora uma análise do Ministério Público Federal (MPF), produzida entre 2013 e 2019 e divulgada apenas em 2021, portanto após as conclusões da Comissão da Verdade. Segundo a CEMDP, o documento da relatora se baseia em provas já públicas dispostas neste inquérito.
A CEMDP havia sido encerrada em 2022, no governo Bolsonaro, e reaberta por Lula dois anos depois. Criada em 1995 por Fernando Henrique Cardoso, atravessou quase oito mandatos com a missão de reconhecer mortes e desaparecimentos políticos e promover reparação às famílias.
Em fevereiro de 2025, a comissão decidiu revisitar o caso e voltou a ouvir familiares de JK e de Geraldo Ribeiro. Um manifesto de membros da extinta Comissão da Verdade de São Paulo cobrava uma nova análise federal. O colegiado estadual havia sugerido que a morte foi resultado de atentado político.
Colisão entre ônibus e Opala
O inquérito produzido pelo MPF já havia ganhado publicidade em 2025, quando a CEMDP decidiu reabrir o caso.
Os laudos policiais de 1976 afirmavam ter encontrado vestígios de impacto e transferência de tinta no flanco direito do ônibus, além de marcas no paralama traseiro esquerdo do Opala. Fotos da época registram esses danos no veículo de JK.
A investigação do MPF, porém, descartou a tese de colisão. Para os técnicos, não há elementos que expliquem a perda de controle do carro.
O órgão identificou erros graves e contradições nos laudos produzidos em 1976 pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). Entre eles, a constatação de que o enrugamento do paralama, apontado como prova do choque com a Viação Cometa, teria sido provocado, na verdade, pela colisão frontal. Ao comparar imagens do local do acidente com fotos feitas após a remoção do veículo, o MPF ainda concluiu que outros danos na traseira do Opala ocorreram após o guinchamento.
"Jamais a avaria na extremidade do para-lama traseiro esquerdo e na respectiva lanterna poderia ter sido considerada como prova da hipotética e não comprovada colisão com suposto 'terceiro veículo', pois simplesmente não existia no momento imediato após a colisão, o que é mais uma das graves falhas técnicas dos laudos do ICCE", diz o MPF.
O MPF ainda produziu uma reconstrução 3D do acidente, com base nos laudos e em depoimentos de testemunhas. Nela, não há qualquer contato entre o ônibus e o carro. Segundo os peritos, naquelas condições, seria fisicamente impossível que um choque do ônibus no carro causasse tal desvio de rota.
"O estudo da velocidade crítica de derrapagem de veículos leves e pesados na curva que precede o local dos fatos, juntamente com o estudo das avarias do Opala, possibilitam afirmar categoricamente que ele não foi atingido pelo ônibus".
O relatório registra que o motorista do ônibus, Josias Oliveira, foi inocentado em processo por homicídio culposo. Ele sempre negou a primeira colisão, afirmando que o Opala cruzou sua frente em alta velocidade. Passageiros ouvidos pela Comissão da Verdade de São Paulo também relataram não ter sentido ou ouvido qualquer impacto no trajeto.
Marcas de frenagem e carro "mexido"
As perícias destacam que não havia marcas de frenagem na pista, o que seria esperado caso o motorista tivesse tentado evitar a colisão. Na conclusão do MPF, o engenheiro Sérgio Ejzenberg afirmou que a hipótese de sabotagem não poderia ser descartada.
O acidente ocorreu pouco mais de dois quilômetros após o Hotel Villa-Forte, de onde JK havia saído minutos antes após reunião com o filho do brigadeiro Newton Villa-Forte. Segundo depoimento do filho de Newton, o motorista Geraldo Ribeiro reclamou, antes de partir, que alguém havia "mexido no carro". É notório que as autoridades à época não realizaram perícia em busca de alterações nos componentes mecânicos do carro.
Também foi concluído que o Opala não trafegava acima da velocidade permitida e acelerou a 100 km/h apenas segundos antes do impacto. "O Opala não frenou durante a rota de colisão, nem mesmo diante da iminente batida frontal. Pelo contrário, manteve velocidade elevada até o choque. [...] O condutor não realizou nenhuma manobra evasiva", diz o relatório.
A hipótese de envenenamento do motorista foi considerada possível, mas prejudicada devido à ausência de exames toxicológicos na época. Outras teorias afirmam que Geraldo teria tido um mal súbito por causas naturais.
Socorro policial e aparato militar
Outro fato comprovado até o momento foi a demora do socorro policial. O motorista do ônibus, Josias, parou o veículo após testemunhar o acidente e constatou que uma das vítimas seria JK. Ao seguir viagem, informou o ocorrido a um posto policial. O agente, porém, seguiu primeiro à Academia Militar das Agulhas Negras.
Testemunhas afirmam que diversos militares chegaram ao local antes mesmo da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o jornalista Ivan Barros, que reportou o caso, foram eles que assumiram o controle da situação e usaram um guincho para levantar os escombros do veículo antes mesmo da chegada da perícia. O Opala foi posteriormente totalmente desmantelado, impedindo a revisão do caso, em 1996.
Contexto político é levado em consideração
Em 1976, JK ascendia como uma das principais lideranças da resistência à ditadura, por meio da Frente Ampla.
O relatório do MPF cita documentos da Operação Condor, aliança entre ditaduras sul-americanas para coordenar perseguições e desaparecimentos, que tratavam o ex-presidente como uma ameaça.
Entre os elementos dispostos está uma carta do coronel Manuel Contreras, da inteligência chilena, a João Figueiredo, antes de se tornar presidente do Brasil, em que sugere ações contra a ascensão do diplomata chileno Orlando Letelier e de Kubitschek. Quase um ano após a correspondência, ambos morreram — Letelier em uma explosão de seu veículo.
A decisão da subprocuradoria-Geral da República em 2019, porém, foi a de arquivar o caso, já que, assim como não se poderia comprovar a teoria do acidente, também não haveria elementos de prova suficientes para se abrir uma ação criminal por homicídio.
A conclusão da historiadora Maria Cecília Adão vai além ao entender que, em casos como esse, quando há dúvida, a decisão é favorável à vítima.
Gustavo Queiroz/DW Brasil/Caminho Político
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