Além do aumento do teto de faturamento, o projeto deve permitir que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. Esse ponto era uma das principais reivindicações dos deputados e aparece como a área de maior consenso entre governo e Congresso.
A proposta não deve prever aumento da tributação do MEI, embora essa possibilidade tenha sido discutida internamente. Também ficará de fora, ao menos neste momento, o reajuste da tabela do Simples Nacional, defendido por setores empresariais e por parlamentares, mas rejeitado pela equipe econômica devido ao impacto fiscal considerado elevado.
Acordo com Hugo Motta
O texto foi costurado em negociação envolvendo os ministros Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento, e José Guimarães, das Relações Institucionais, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os três se reuniram na noite de segunda-feira para tentar construir uma saída política para o impasse.
A articulação ocorre em meio a uma tentativa do governo de ordenar sua relação com a Câmara e evitar derrotas em temas econômicos sensíveis. O reajuste do MEI ganhou força no Congresso como uma pauta de apelo popular, sobretudo entre trabalhadores autônomos, pequenos prestadores de serviço e empreendedores que hoje enfrentam risco de desenquadramento por causa do limite congelado.
O governo concordou em avançar com o MEI porque avalia que o impacto fiscal da mudança é baixo. A mesma lógica, no entanto, não foi aplicada ao Simples Nacional, cuja ampliação é vista pela equipe econômica como uma renúncia de receita de grande escala.
Simples Nacional fica fora da proposta
A comissão especial da Câmara que discute o tema já analisa uma proposta mais ampla, que eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil e também reajusta o limite do Simples Nacional, hoje de R$ 4,8 milhões por ano, para R$ 8,7 milhões. O governo, porém, resiste a essa segunda parte.
Segundo a avaliação da equipe econômica, a ampliação do Simples poderia gerar uma renúncia de receita de cerca de R$ 50 bilhões por ano. O regime tributário atende microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
A posição do governo é que qualquer mudança no Simples precisa vir acompanhada de debate sobre compensações fiscais. Já parlamentares envolvidos na discussão argumentam que a tabela estaria defasada e que a atualização seria necessária para evitar distorções entre as faixas de enquadramento.
PEC do fim da escala 6x1 entra na negociação
O acordo sobre o MEI também está ligado à tentativa de destravar a votação da Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1. A PEC foi aprovada em maio pela Câmara e é tratada pelo governo como uma prioridade neste ano eleitoral.
Ao aceitar uma proposta mais robusta para o MEI, o governo busca reduzir resistências na Câmara e criar ambiente político favorável para a tramitação de outras pautas. A negociação mostra como medidas tributárias, agendas trabalhistas e interesses parlamentares passaram a caminhar juntos na relação entre Executivo e Legislativo.
Assessoria/Redação Brasil 247/Caminho Político
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