Na ação, o partido argumenta que o prefeito cometeu grave violação ao princípio da separação dos Poderes. A Lei Complementar Municipal nº 389/2015 estabelece que o lote mínimo geral em Cuiabá é de 180 m², permitindo áreas de até 125 m² em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1). Segundo o PSD, a alteração de parâmetros urbanísticos estruturais é competência exclusiva da Câmara Municipal, não cabendo ao Executivo impor restrições primárias e paralisar processos administrativos por meio de um simples decreto.
A legenda pede, em caráter liminar, a suspensão integral e imediata da eficácia do decreto, alertando para o perigo da demora decorrente da paralisação de projetos, aumento de custos e insegurança regulatória.
A tentativa da prefeitura de alterar a metragem dos terrenos não é inédita. Antes de publicar o decreto, a gestão de Abílio Brunini chegou a enviar à Câmara um projeto de lei complementar com o mesmo teor, sob regime de urgência. No entanto, diante das críticas de corretores e construtores em audiência pública, o prefeito retirou a matéria de pauta e optou pela via do decreto. A prefeitura justifica que a restrição busca conter o adensamento desordenado e melhorar a infraestrutura urbana enquanto o Plano Diretor é revisado.
O embate técnico e jurídico esconde um problema social iminente. Representantes da construção civil e do próprio governo estadual alertam que a exigência de lotes maiores eleva os custos das obras, o que é invariavelmente repassado ao consumidor final. Em Cuiabá, onde o próprio Executivo estima haver 44 mil famílias sem moradia própria, o encarecimento dos imóveis pode desenquadrar os projetos das faixas de financiamento popular.
Programas como o Minha Casa, Minha Vida (federal) e o SER Família Habitação (estadual) operam com tetos rígidos de valor para garantir os subsídios à população de baixa renda. A imposição de lotes de 200 m², inclusive em áreas de interesse social, compromete a viabilidade financeira desses empreendimentos. O senador Carlos Fávaro (PSD) já havia manifestado preocupação com a medida, alertando que a decisão do prefeito poderia inviabilizar a atração de recursos federais para a construção de casas populares em Cuiabá.
Para Rafaela Fávaro, presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, a canetada do prefeito atinge o elo mais frágil da sociedade que são as famílias que dependem do Estado para conquistar moradia digna.
“Quando um gestor toma uma decisão arbitrária, sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa. Aumentar o custo do terreno significa afastar a chave da casa própria das mãos das mães de família cuiabanas. O Minha Casa, Minha Vida foi pensado para garantir dignidade e reduzir desigualdades. Usar um decreto inconstitucional para inviabilizar moradia popular não é planejamento urbano, é insensibilidade social e desconexão com a realidade de milhares de pessoas que pagam aluguel”, afirma Rafaela.
A ação do PSD reforça a pressão sobre a gestão municipal. Caberá agora ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir se suspende a medida do prefeito ou mantém a paralisação dos loteamentos populares na capital.
Assessoria/Caminho Político
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