Em respeito à verdade: PL diz que suplente de Fávaro está inelegível e pede impugnação de registro

A segunda suplente na chapa de reeleição do senador Carlos Fávaro (PSD), Carmen Machado (PV), afirmou estar tranquila e segura quanto à regularidade de sua candidatura, após o questionamento apresentado à Justiça Eleitoral sobre sua atuação na presidência da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT). Segundo Carmen, a situação será esclarecida tecnicamente no processo. “Estou muito tranquila. Minha trajetória sempre foi pública, transparente e voltada à defesa dos servidores. Tenho absoluta segurança de que a Justiça Eleitoral reconhecerá a regularidade da nossa candidatura”, afirmou.

O advogado José Antônio Rosa explica que a exigência de desincompatibilização não se aplica automaticamente a toda entidade representativa de classe. O advogado responsável pelo caso sustenta que o artigo 1º, inciso II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990 exige o afastamento apenas quando a entidade é mantida por contribuições impostas pelo Poder Público ou por recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

A FESSP-MT tem natureza privada e autonomia financeira, com manutenção proveniente de receitas próprias, como locações comerciais e aplicações financeiras. “A documentação pertinente será apresentada à Justiça Eleitoral. A legislação e a jurisprudência do TSE são claras ao condicionar a exigência de desincompatibilização ao efetivo enquadramento da entidade nas hipóteses previstas em lei”, afirma a defesa jurídica.

Assessoria/Caminho Político

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