Outro tema da entrevista é a situação de motoristas e entregadores de aplicativos. Para Oliveira, a intermediação por plataformas digitais não impede, por si só, a configuração de uma relação de emprego. A subordinação, afirma, também pode ocorrer por meio de algoritmos e sistemas de monitoramento. Na avaliação do procurador, cada caso deve ser analisado individualmente, a partir das provas e dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício. Confira os principais trechos da entrevista:
A uma semana da eleição, uma das preocupações é o assédio eleitoral. Qual a diferença desta eleição em relação aos pleitos de 2018 e 2022 nesse quesito? Há alguma preparação especial para esta última semana? Existe algum perfil específico de vínculo trabalhista ou profissão em que o assédio eleitoral aconteça com mais ou menos frequência?
Respondendo de trás para frente: teremos plantões presenciais nas Procuradorias em todo o Brasil no sábado e no domingo do pleito para atender a demandas urgentes, como empresas que tentem impedir os trabalhadores de votar. Já estruturamos a atuação conjunta com as polícias, o Judiciário e o Ministério Público de plantão para tomar as medidas necessárias e resguardar o direito de voto.
Sobre o volume de denúncias, houve um aumento significativo em relação às eleições anteriores. No período equivalente em 2022, tínhamos cerca de 85 denúncias, ao passo que agora já ultrapassamos 600.
Esse aumento decorre da facilidade de produzir e disseminar conteúdos nas redes sociais. Qualquer cidadão com um smartphone pode gravar um vídeo demonstrando a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além disso, facilitamos o registro de denúncias pelo site do MPT, garantindo o sigilo e o anonimato.
O procurador do trabalho responsável investigará os fatos e poderá convocar o responsável pela empresa ou pela administração pública para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, caso necessário, ajuizar uma Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho.
O que observamos sobre os mais atingidos é que é mais fácil induzir, convencer ou ameaçar os trabalhadores mais humildes e de menores salários, que temem perder o emprego. Gerentes e superiores ameaçam com demissão, redução salarial ou fechamento de unidades caso determinado candidato não vença.
Na administração pública, ocorre dinâmica semelhante: prefeitos, governadores ou secretários pressionam servidores comissionados ou ocupantes de funções gratificadas, alegando que perderão o cargo se não apoiarem o candidato indicado.
Qual a visão do Ministério Público do Trabalho em relação à pejotização e quais medidas vocês têm para fiscalizar?
A posição do Ministério Público do Trabalho é pautada em cada caso concreto e no conjunto probatório de cada relação contratual. Nós estamos combatendo a banalização e a generalização dos contratos civilistas firmados com pessoas jurídicas dentro do ordenamento legal.
É óbvio que não é bem assim em uma sociedade que, muitas vezes, tem o hábito e o costume de burlar o sistema legal e tributário. Toda a criatividade na sociedade brasileira e no meio jurídico sempre tem o viés de pagar menos impostos; são engenharias tributárias. Na década de 1990, tivemos as falsas cooperativas de trabalho e, agora, temos os falsos PJs. Quando utilizamos o termo pejotização, trata-se de fraude.
Agora, é óbvio que existem contratos firmados por profissionais de alto nível, como atores globais, que possuem autonomia no momento da contratação para discutir todas as cláusulas contratuais. No entanto, o que estamos vendo é que a grande maioria é formada por pessoas humildes que se sujeitam à imposição do poder econômico daquele que está contratando os serviços, como garis e pedreiros, que aceitam essa pactuação como pessoa jurídica para livrar o tomador de serviços dos encargos sociais e recolher menos tributos.
Há um estudo do IBGE indicando que 56% dos trabalhadores pejotizados recebem até R$ 2 mil e 37% recebem até R$ 6 mil. Isso demonstra bem o desequilíbrio de forças na hora da pactuação dos contratos, em que o poder econômico dita as regras e o trabalhador precisa se sujeitar a todas as cláusulas para não perder a oportunidade de trabalho.
Citando um caso concreto atual no setor da saúde: nos hospitais, um médico recém-formado não tem a opção de escolher entre o regime celetista ou PJ. Obrigatoriamente, para ser contratado, terá de ser como pessoa jurídica; caso contrário, não terá essa oportunidade de trabalho.
Assessoria/Pedro José Borges/Caminho Político
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