Fachin determina arquivamento do Inquérito das Fake News após 7 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News, sete anos após sua abertura. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações. Na decisão, o presidente da Corte acata o entendimento do PGR de que não haveria motivos para a “manutenção indefinida” do chamado inquérito-mãe, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes ainda em 2019. A partir dele se originaram outros mais de 100 inquéritos desmembrados da investigação original que, segundo o ministro relator, tinha o objetivo, entre outros tópicos, de investigar “notícias fraudulentas (fake news)”.

“Em síntese, a validade originária do Inquérito nº 7.781, reconhecida pelo Plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto”, destaca Fachin na decisão.

O magistrado também manteve o sigilo dos autos do processo até que sejam resguardados os direitos de pessoas e autoridades públicas mencionadas durante as apurações, por meio de documentos que também devem tramitar com publicidade restrita. Isso inclui dados relacionados à vida privada dessas personalidades e também foi incluído na manifestação da PGR.

Investigações ainda ocorrem em alguns casos

Com o fim do inquérito, também se encerram novas diligências no âmbito dessas investigações, “ressalvadas exclusivamente as providências materiais indispensáveis ao cumprimento desta decisão e à organização, individualização e remessa dos procedimentos que possam validamente prosseguir”.

O presidente da Suprema Corte também determinou que as investigações derivadas ou relacionadas a esse inquérito sejam examinados caso a caso e que somente devem prosseguir quando estiverem “dotados de objeto próprio”, além de exigir determinação de análise que será realizada nos autos próprios que se encontram em tramitação sob a relatoria do próprio ministro Fachin.

No fim da decisão, que contém 31 páginas, ele esclarece que, mesmo com o fim do Inquérito nº 4.781, novas investigações sobre fatos que tenham sido revelados durante sua tramitação ainda podem ser abertos, nos casos em que os processos já tenham sido iniciados no âmbito judicial. Ele também reforça que a determinação não implica em anulação de condenações, absolvições, acordos ou demais instrumentos autorizados durante ass diligências.

“Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, frisou, ainda, o presidente do STF.

Assessoria/Raphael Pati/Caminho Político

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