A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pelo vereador Lucas Ribeiro Ductievicz, conhecido como Lucas do Chapéu do Sol, e pelos parlamentares Bruno Lins Rios, Adilson Luiz Mayer de Arruda, Calistro Lemes do Nascimento e Charles Fabiano Araújo Quadro. Os vereadores ingressaram com mandado de segurança para contestar a recusa de Wanderley em convocar uma nova eleição, apesar de um requerimento administrativo respaldado por 15 dos 23 integrantes da Câmara.
O processo tramita sob o número 1037797-96.2026.8.11.0002. Inicialmente, os autores solicitaram que a Presidência fosse obrigada a realizar a convocação no prazo de 24 horas. Também pediram a adoção de medidas alternativas para garantir a votação, inclusive a possibilidade de transferência da condução do procedimento ao primeiro vice-presidente da Casa, Braz Jaciro.
A decisão noticiada nesta sexta-feira estabelece prazo de 48 horas, contado da intimação de Wanderley, para a convocação da sessão extraordinária. Isso não significa, necessariamente, que a escolha da nova Mesa tenha de ocorrer dentro desse mesmo período. A obrigação anunciada refere-se ao ato formal de convocação, e a data efetiva da votação dependerá dos procedimentos aplicáveis à Câmara.
A multa fixada em R$ 1 mil por dia teria caráter pessoal, atingindo Wanderley em caso de descumprimento injustificado. A cobrança, contudo, não é automática a partir da divulgação da notícia. Sua incidência depende das condições estabelecidas na ordem judicial, especialmente da intimação e do transcurso do prazo determinado.
O conflito teve início com a eleição realizada em 14 de maio de 2026. Na ocasião, Wanderley Cerqueira conquistou a reeleição ao comando da Câmara por 12 votos contra 11 recebidos por Lucas do Chapéu do Sol. A votação, entretanto, foi questionada judicialmente porque ocorreu mais de sete meses antes da posse da futura Mesa Diretora, prevista para 1º de janeiro de 2027.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Dias Toffoli anulou o resultado da eleição antecipada. A controvérsia envolve o entendimento constitucional de que a escolha dos dirigentes legislativos para o segundo biênio deve observar um período próximo ao início do mandato, preservando a contemporaneidade e a representatividade da composição política da Casa.
A anulação, porém, não encerrou o confronto. Com a abertura do período considerado adequado para a eleição, um grupo de vereadores apresentou requerimento à Presidência da Câmara solicitando uma sessão extraordinária exclusivamente para definir a composição da Mesa Diretora de 2027 e 2028.
O pedido administrativo foi rejeitado por Wanderley em 1º de outubro. O presidente argumentou que ainda existiam questões pendentes de definição judicial, inclusive recurso relacionado à decisão do STF, e que a convocação de uma nova votação deveria aguardar esclarecimentos sobre os efeitos da anulação anterior.
Diante da negativa, os parlamentares recorreram à Justiça estadual. No dia 6 de outubro, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos decidiu ouvir Wanderley antes de analisar o pedido de urgência. Naquele momento, o magistrado considerou que a nova direção só tomaria posse em janeiro e que seria possível examinar os argumentos das partes sem uma intervenção judicial imediata.
Em 26 de outubro, Wanderley apresentou sua defesa no mandado de segurança. Sustentou que a decisão do STF havia invalidado a eleição de maio, mas não imposto a realização de outra votação imediatamente. Também argumentou que o intervalo admitido pela jurisprudência constitucional alcançaria os meses de outubro, novembro e dezembro, sem obrigar a Câmara a escolher os novos dirigentes logo no início desse período.
A defesa levantou ainda a existência de outra ação judicial envolvendo a controvérsia e pediu o reconhecimento de litispendência, além da rejeição da liminar. Subsidiariamente, defendeu que eventual eleição fosse realizada na última sessão legislativa do ano, conforme interpretação apresentada sobre as normas municipais.
A nova determinação noticiada nesta sexta-feira altera o cenário descrito pela defesa de Wanderley, ao estabelecer uma obrigação concreta de convocação, acompanhada de multa diária. A medida, entretanto, não representa o julgamento definitivo de todas as questões discutidas no processo, e sua extensão exata depende do conteúdo integral da decisão.
Politicamente, a disputa envolve o comando administrativo e institucional da Câmara Municipal durante os dois últimos anos da atual legislatura. A Mesa Diretora é responsável pela organização dos trabalhos legislativos, pela condução das sessões e por atribuições administrativas e financeiras previstas nas normas internas do Legislativo.
O apoio de 15 vereadores ao pedido de nova eleição demonstra que a iniciativa de convocação ultrapassou a maioria absoluta dos 23 parlamentares. Esse número, porém, não equivale automaticamente aos votos que cada chapa receberá na eleição, já que a definição da Mesa depende de votação própria.
A decisão também coloca em evidência a possibilidade de recurso por parte da Presidência da Câmara. Eventual contestação judicial, por si só, não significa suspensão automática da obrigação, que dependeria de uma nova determinação com esse efeito.
O próximo passo será verificar a intimação de Wanderley Cerqueira e a publicação do ato convocatório. São esses acontecimentos que permitirão definir o cumprimento do prazo judicial e a data em que os vereadores poderão escolher a Mesa Diretora responsável por conduzir o Legislativo de Várzea Grande entre 2027 e 2028.
Veja : 1037797-96.2026.8.11.0002
Assessoria/Caminho Político
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