Fachin autoriza AGU a defender Moraes em processo nos EUA e eleva disputa ao nível de soberania nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, a representar o ministro Alexandre de Moraes em processo aberto pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal do estado da Flórida, nos Estados Unidos. A decisão veio após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações e foi formalizada em resposta a uma consulta da própria AGU, que se prontificou a atuar no caso. Para Fachin, o que está em jogo não é a defesa de um ministro, mas a soberania do Estado brasileiro diante de uma tentativa de submeter decisões do Judiciário nacional ao crivo de cortes estrangeiras.

A decisão de Fachin

O presidente do STF formalizou a autorização para que a AGU assuma a defesa de Alexandre de Moraes no tribunal federal da Flórida depois que o ministro foi notificado por e-mail a responder às acusações formuladas pelas empresas americanas. A iniciativa partiu da própria AGU, que consultou Fachin sobre a viabilidade de atuar no caso representando simultaneamente a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo Tribunal Federal. Fachin respondeu afirmativamente.

Na justificativa, o presidente do STF foi direto ao enquadrar o alcance da questão. “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin em seu despacho. Ao deslocar o eixo da discussão do plano individual para o institucional, Fachin sinalizou que o STF não tratará o processo americano como uma controvérsia privada, mas como um ataque ao Estado brasileiro que exige resposta de Estado.

O embate jurídico

A ação na Flórida foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O argumento das empresas tenta enquadrar decisões de um tribunal soberano brasileiro como violações a direitos constitucionais americanos, uma tese juridicamente controversa e politicamente carregada.

A base jurídica que sustenta a defesa do lado brasileiro é a legislação nacional, que veda a responsabilização pessoal de magistrados por decisões tomadas no exercício regular de suas funções. É esse princípio que justifica a atuação da AGU no lugar de um advogado particular: as ordens questionadas são atos de ofício, não atos privados. Fachin foi categórico ao reconhecer essa moldura. “Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da AGU no caso, registrou o ministro, afastando qualquer ambiguidade sobre a natureza da representação.

Contexto de pressões

O processo nos EUA não surge no vácuo. A plataforma Rumble está com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais brasileiras. É a mesma empresa que agora recorre a um tribunal americano para questionar as decisões que motivaram sua suspensão, invertendo o fluxo da disputa: em vez de cumprir as ordens no Brasil, busca contestá-las nos Estados Unidos.

O cenário se insere num padrão mais amplo que Fachin tem denunciado publicamente. Nesta semana, o presidente do STF reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, e levou ao encontro justamente a preocupação com pressões externas destinadas a constranger juízes brasileiros por decisões tomadas no exercício regular de suas atividades. A reunião com a representante da ONU e a autorização à AGU compõem, portanto, uma resposta coordenada do STF a um movimento que o tribunal interpreta como tentativa sistemática de interferência na atividade jurisdicional.

Implicações institucionais

Ao autorizar a AGU a atuar no caso, Fachin consolida o entendimento de que as ordens de Moraes são atos de Estado, não decisões pessoais passíveis de questionamento em cortes estrangeiras. Essa distinção tem peso jurídico e político: ela retira do processo americano qualquer pretensão de legitimidade sobre o mérito das decisões do STF e coloca o Brasil na posição de parte soberana, não de réu individual. A defesa institucional conduzida pela AGU é, nesse sentido, uma afirmação de que o Judiciário brasileiro não se submete a jurisdição estrangeira sobre seus próprios atos.

O STF lê o caso como uma tentativa de deslegitimar o Judiciário brasileiro por meio de tribunais dos Estados Unidos, num contexto em que plataformas de tecnologia alinhadas à extrema direita global acumulam histórico de descumprimento de ordens judiciais em diferentes países. A atuação da AGU visa, segundo o enquadramento de Fachin, proteger a independência do Poder Judiciário diante de atores que utilizam o litígio internacional como instrumento de pressão política. O desfecho do processo na Flórida ainda é incerto, mas a resposta do STF já está dada: o Brasil vai a campo, e vai como Estado.

Assessoria/Plinio Teodoro/Revista Forum/Caminho Político

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