Na sessão ordinária de hoje (10), a Câmara Municipal de Cuiabá
aprovou a alteração na lei Complementar n˚ 136, que criou o Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município, em 2005. A lei foi criada com o
objetivo de estimular e atrair investimentos privados à Cuiabá, através
de benefícios fiscais, mas sua redação dava margem a dúvidas e
prejudicava a análise dos processos. Agora, além de sanar dúvidas, a lei
vai gerar mais empregos para os cidadãos de Cuiabá.
A
redação que foi aprovada, inseriu o inciso 3˚ ao artigo 4˚,
estabelecendo condições básicas para o benefício às empresas. A partir
de agora, para serem beneficiadas, elas devem assinar um termo se
comprometendo a gerar novos empregos, mas absorvendo a mão de obra
local; obedecer a normas principalmente com referência às questões de
poluição e meio ambiente, e ainda, fazerem o licenciamento de seus
veículos dentro do município.
Além disso, a
Comissão Técnica que avalia os pedidos de concessão de benefícios passa a
ter seis integrantes, sendo eles representantes das Secretarias de
Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Meio Ambiente e Assuntos
Fundiários, Planejamento e Finanças, Desenvolvimento Urbano e
Procuradoria Geral do Município, o que garante a participação de
técnicos de todas as esferas envolvidas com a instalação dos
empreendimentos.
Outra aprovação ocorrida na
Câmara foi para a execução de uma Audiência Pública que discutirá o
transporte coletivo na Capital e as possíveis consequências à população,
a partir da liminar concedida pelo judiciário, que tira de circulação
os micro-ônibus. A iniciativa deve reunir o Poder Executivo Municipal,
os empresários e a sociedade civil organizada. A data da audiência será
definida nos próximos dias.
Luciana Oliveira Pereira
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