Isenções, incentivos ou benefícios fiscais dados pelos estados para
atraírem empresas deverão ficar sujeitos à concordância de todas
unidades da Federação, sob presidência do ministro da Fazenda. Com o
objetivo de acabar com a guerra fiscal do ICMS entre os estados, essa é
uma sugestão que foi dada ontem pela comissão de especialistas que
analisa questões federativas.
O colegiado também avançou no debate sobre
dívidas dos estados e no dia 25 deve concluir outros dois assuntos
polêmicos: royalties do petróleo e partilha dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Esses foram os quatro temas escolhidos
pela comissão como prioridade para estabelecer um novo equilíbrio entre
os estados.
Segundo o relator do colegiado, o ex-secretário da Receita Federal
Everardo Maciel, busca-se um texto que institua um “regime extremamente
duro” que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem
benefícios fiscais ilegais no ICMS, um dos principais instrumentos
usados na chamada guerra fiscal entre estados.
O texto a ser apresentado aos senadores especifica diferenças entre
isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em casos especiais, a
aprovação poderá se dar por maioria de dois terços das unidades da
Federação. A concessão também ficará sujeita à ratificação do
Legislativo estadual respectivo, algo que atualmente só ocorre no Rio
Grande do Sul e na Bahia. Quem descumprir as normas ficará sujeito a
“nulidade do ato e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido” sem
prejuízo de outras sanções.
Os membros da comissão demonstraram estar atentos para que a futura
lei, ao tentar pôr fim à guerra fiscal, não acabe criando novos impasses
entre as unidades federativas. Eles concordaram que um dos objetivos
das mudanças é incentivar a industrialização de estados ainda pouco
desenvolvidos, servindo como um “instrumento de desconcentração
industrial”.
Assim, de acordo com o texto ainda em discussão, estados com “renda
per capita inferior à nacional” poderiam conceder um incentivo,
benefício ou isenção com a concordância de apenas dois terços das
unidades federativas, carecendo ainda de outros requisitos. Essa é uma
das pendências.
A comissão especial sobre o pacto federativo foi criada em 15 de
março e a previsão é que os trabalhos sejam concluídos em setembro.
O presidente é o ex-ministro do STF e ex-ministro da Defesa Nelson
Jobim e tem ainda o economista Bernard Appy, o procurador da Fazenda
Nacional Manoel Felipe Rêgo Brandão, o médico Adib Jatene e os
professores João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Paulo de
Barros Carvalho, Fernando Rezende, Sérgio Prado, Marco Aurélio Marrafon,
Ives Gandra da Silva Martins e Michal Gartenkraut, entre outros.
Jornal do Senado
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