O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12,
que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede
isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e
desonera a folha de pagamentos de alguns setores. A proposta segue
agora para votação no Senado.
O texto aprovado é projeto de lei de conversão
da comissão mista, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que
amplia o rol de setores beneficiados pela MP original com a isenção da
contribuição em folha em troca do pagamento de um percentual sobre a
renda bruta.
O texto original inclui os setores de hotéis, móveis, autopeças,
naval, aéreo, empresas de call center e de projetos de circuitos
integrados (chips). Para as corporações desses ramos, a mudança começa
em 1º de agosto.
Já os setores acrescentados pelo relator serão beneficiados a partir
do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei ou a
partir de 1º de janeiro de 2013. Nesse caso, estão as empresas de
transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), os
fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos,
musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do
agronegócio (carnes, soja, milho).
As alíquotas de 1% ou de 2% incidirão sobre toda a receita bruta
conseguida com as atividades relacionadas a esses produtos,
independentemente de sua classificação contábil. Setores que antes da MP
pagavam alíquotas de 2,5% e de 1,5% contarão também com a redução dos
percentuais (vestuário, têxtil, tecnologia da informação, por exemplo).
Mudanças
O Plenário da Câmara fez cinco mudanças na proposta aprovada pela comissão mista. A principal delas é a aprovação de uma emenda do PSDB que garante a isenção total, para os produtos que compõem a cesta básica, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. A emenda foi baseada em um projeto de lei em tramitação na Casa (PL 3154/12).
Pelo texto, a composição da cesta básica será definida pelo peso
relativo dos alimentos no gasto das famílias brasileiras, de
recomendações nutricionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e
deverá priorizar a agricultura familiar.
Outra emenda aprovada alterou a Lei do Bem (11.196/05),
que traz incentivos fiscais para a área de informática, com a intenção
de garantir que apenas os notebooks e computadores fabricados no Brasil
terão direito à isenção de Pis/Pasep e Cofins prevista na lei. A ideia é
dar a esses dois produtos o mesmo tratamento tributário dos tablets.
Obstrução
Para garantir a aprovação da MP 563/12, o governo teve de enfrentar a obstrução da oposição, que lançou mão de diversos mecanismos para tentar inviabilizar a votação da proposta.
Além de descontentes com o ritmo de
liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, os
oposicionistas criticaram a política econômica do Executivo, que, na
avaliação deles, preferiu medidas tributárias pontuais a uma ampla
reforma. Houve acordo apenas na fase de votação de destaques, passadas
mais de duas horas de embate.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) chegou a dizer que o governo se
vale de medidas “anabolizantes”, que teriam pouco impacto de longo
prazo. “Esse é o nono pacote. O Executivo não trata de planejar, mas de
estancar uma hemorragia”, reclamou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO),
que é vice-líder do partido.
Coube à relatora-revisora da MP, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), a
defesa da proposta, que chamou de “ensaio” de uma reforma tributária. “A
MP desonera alguns segmentos da indústria, aqueles possivelmente
afetados caso a crise [internacional] venha de alguma maneira afetar o
País. É uma medida importantíssima”, opinou a deputada.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
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