"Comissão do pacto federativo terá conclusões em setembro "

Divisão do Fundo de Participação dos Estados, partilha dos royalties do petróleo e dívidas com a União estão na pauta.

O ex-ministro do STF Nelson Jobim e o ex-secretário da Receita Federal
Everardo Maciel integram comissão criada pelo Senado

O fator de indexação das dívidas dos estados e as propostas para o fim da guerra fiscal dominaram os debates no primeiro semestre de atividade da comissão de especialistas que analisa o pacto federativo. Até 22 de setembro, data final para apresentação de conclusões ao Senado, a comissão presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim ainda enfrentará dois temas polêmicos: novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e partilha dos royalties do petróleo.

O estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios avançou na Casa no primeiro semestre. Os senadores aprovaram, em abril, a unificação em 4% das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados, a partir de janeiro de 2013, pondo fim à guerra dos portos (PRS 72/10). Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que estabeleceu critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo estado sede da empresa vendedora.

Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, os especialistas buscam um “regime extremamente duro” que impeça a concessão de benefícios fiscais ilegais envolvendo o ICMS. Hoje o imposto é um dos principais instrumentos da guerra fiscal entre estados.

Em junho, a comissão debateu anteprojeto de lei complementar que submete a concessão de isenções, incentivos ou benefícios à concordância de todas as unidades da Federação. No caso de estados com “renda per capita inferior à nacional”, seria exigida a aprovação de apenas dois terços das unidades federativas.

Dívidas dos estados

A comissão chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao ­Consumidor Amplo).

Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano — metade da cobrada hoje —, e o comprometimento da receita líquida real com o pagamento cairia de13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo para pagamento de saldo devedor.

Jornal do Senado