"Reforma política e Código do Consumidor avançam no Senado "

No primeiro trimestre, 12 projetos da reforma política foram examinados na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário do Senado. Já a proposta de reforma do Código de Defesa do Consumidor, criado há 22 anos, foi entregue por uma comissão de juristas.

Na atualização do Código de Defesa do Consumidor, um dos anteprojetos
sugeridos propõe prevenção de superendividamento.

Na reforma política, aguardam inclusão na ordem do dia o PLS 268/2011, que estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais; a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro, e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro; a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular; a PEC 40/11, que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias; a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador; e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária.

Na CCJ, aguarda reexame de relatório a PEC 43/11, que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita em conjunto com a PEC 23/11, foi rejeitada na comissão, mas recebeu recurso para votação em Plenário.

Aprovadas na CCJ, foram encaminhados à Câmara o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicilio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições.

Foram rejeitadas a PEC 39/2011, que extinguia reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acabava com a exigência de filiação partidária nas eleições municipais.

Consumidor

Para a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os juristas entregaram anteprojetos de lei sobre três assuntos: comércio eletrônico, prevenção de superendividamento e disciplina de ações coletivas. Criada em dezembro de 2010, a comissão de juristas realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas.