"Projeto de Ana Amélia amplia direitos do passageiro em caso de alteração do bilhete "

Ampliar os direitos do passageiro que sofre com cobrança abusiva de multas por parte das empresas aéreas, quando precisa mudar data ou horário de suas viagens. Esse é o objetivo de projeto (PLS 24/12) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina a restituição da quantia efetivamente paga, “independentemente do tipo de tarifa”, caso a passagem não seja utilizada no prazo de um ano.

 A iniciativa visa melhorar a qualidade do serviço prestado pelas companhias aéreas, coibindo-se eventuais abusos que, infelizmente, ainda ocorrem — explica a autora.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86), que valida o bilhete por um ano, após a emissão, e determina a restituição do valor pago, descontados os 10% da taxa de serviços prestados, mas não protege os passageiros que adquirem o bilhete por meio de tarifas promocionais.

O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou voto pela aprovação da proposta, que está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado.