Regimento Interno do Senado permite que, em alguns casos, o projeto
não precise ser analisado pelo Plenário, exceto se algum senador
apresentar recurso para que isso aconteça .
No primeiro semestre, 510 projetos foram aprovados pelo Senado sem
chegar ao Plenário. Isso porque o Regimento Interno prevê que, em alguns
casos, cabe às comissões permanentes decidir de maneira terminativa, ou
seja, sem necessidade de exame por todos os senadores, salvo se houver
recurso.
A maioria das propostas, 397, foi de projetos de decreto legislativo
do Senado sobre concessão de rádios e TVs. Dos 113 projetos restantes,
70 foram elaborados por senadores. À exceção de cinco projetos de
resolução do Senado, promulgados pela própria Casa, as propostas
aprovadas seguiram para a Câmara dos Deputados e, se aprovadas, irão
para sanção presidencial.
É o caso do projeto que suspende as atividades de empresas que
falsificam ou adulteram medicamentos e cosméticos (PLS 464/11). A
proposta foi aprovada terminativamente em 21 de março na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Outro exemplo é a proposta que permite a
municípios direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa,
Minha Vida às famílias desabrigadas ou residentes em áreas de risco (PLS
27/11).
Da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Câmara recebeu
projetos como o que reduz o tempo de contribuição para que donas de casa
se aposentem por idade (PLS 370/11) e o que paga em dobro o
salário-família à segurada da Previdência com filho de zero a 6 anos
(PLS 416/11).
Também seguiu para avaliação dos deputados, depois de aprovado na
CCJ do Senado, o PLS 369/08, que proíbe concurso público exclusivo para
formar cadastro de reserva; e o projeto que determina exame do DNA de
parentes próximos em investigação de paternidade caso o suposto pai já
tenha morrido (PLS 415/09), aprovado na Comissão de Direitos Humanos
(CDH). Este foi remetido à Câmara em fevereiro e lá aguarda análise de
duas comissões.
Entre os 43 projetos de deputados aprovados definitivamente nas
comissões, estão o que regulamenta a habilitação de amadores de
transporte aquaviário (PLC 94/11), examinado pela Comissão de
Infraestrutura (CI), e o que garante seguro-desemprego aos catadores de
caranguejo no defeso da espécie (PLC 53/11), analisado pela CAS. Este,
enviado para sanção, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Na maioria dos casos, os projetos da Câmara aprovados pelas
comissões do Senado seguem para sanção, como o que instituiu 7 de março o
Dia Nacional da Advocacia Pública, já transformado na Lei 12.636/12.
Mas há casos como o do PLC 112/09, que garante cirurgia plástica
reparadora grátis para mulheres vítimas de violência. Como teve
alterações de mérito na CAS e na CDH, o projeto voltou à Câmara.
As 11 comissões permanentes se reuniram 293 vezes no primeiro
semestre. Desses encontros, 124 foram audiências públicas nas quais
autoridades, especialistas e representantes da sociedade puderam se
manifestar.
Na CDH, por exemplo, houve 32 audiências sobre assuntos
que vão desde a violência no campo até a proteção à fauna marinha. A
Comissão de Relações Exteriores (CRE) também abriu os microfones para
especialistas e diplomatas por 18 vezes, a mais recente para debater o
posicionamento brasileiro diante do impeachment do então presidente
paraguaio Fernando Lugo — tema bastante repercutido pelos senadores
também no Plenário.
Jornal do Senado
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