O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na quarta-feira
projeto que promove mudanças em uma série de programas de educação,
principalmente rural, e destina mais recursos a eles. O Projeto de Lei
de Conversão (PLV) 10/12, decorrente da Medida Provisória (MP) 562/12,
foi transformado na Lei 12.695/12.
O texto prevê a institucionalização do Plano de Ações Articuladas
(PAR) e inclui os polos presenciais do sistema de educação a distância
da Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do
Programa Dinheiro Direto na Escola. O Ministério da Educação autorizou a
criação de mais de 600 polos presenciais do sistema UAB. A expectativa é
que se chegue a 900 polos. O custo para o apoio está estimado em R$ 30
mil por polo/ano.
O projeto também contempla com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) instituições comunitárias
que atuam na educação no campo; destina recursos da União para a
Educação de Jovens e Adultos (EJA); e inclui, entre as atribuições da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a
de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no
desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de
magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento
científico e tecnológico do país.
A Capes poderá pagar bolsas e firmar
convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação
básica. A lei autoriza ainda o Poder Executivo a conceder bolsas aos
professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários
do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
A União fica autorizada a transferir recursos aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios — destinados às redes públicas de
educação básica, observando as metas e as diretrizes fixadas pelo
Ministério de Educação — sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo
ou contrato.
Jornal do Senado
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