"Projetos que atualizam Código do Consumidor começam a tramitar "

Propostas incluem na lei de 1990 artigos sobre comércio eletrônico e superendividamento do consumidor; textos foram elaborados por uma comissão de especialistas.

Foram lidos ontem no Plenário os três projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

As propostas foram apresentadas aos senadores em março, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

Depois de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, os três projetos foram assinados pelo presidente do Senado, José Sarney.

As propostas atualizam o Código do Consumidor com três pontos: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas.

O PLS 281/12 cria uma nova seção no Código do Consumidor para tratar de comércio pela internet. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/12 disciplina as ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça, além de garantir eficácia nacional às decisões.

O PLS 283/12 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto, estão a proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

A COMISSÃO

Um grupo de especialistas em Direito propôs as mudanças no CDC

MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2006. Antes, foi membro do Ministério Público de São Paulo.

CLAUDIA LIMA MARQUES. Advogada e coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, da Universidade Federal do RS.

ADA PELLEGRINI GRINOVER. Professora de Direito Processual Penal na Universidade de São Paulo (USP) e doutora honoris causa pela Universidade de Milão.

LEONARDO ROSCOE BESSA. Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal desde 1991 e titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER. Diretor executivo do Procon de São Paulo e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).

KAZUO WATANABE. Advogado, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jornal do Senado