Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4524/12,
do deputado César Halum (PSD-TO), que proíbe uma mesma operadora de
telefonia de cobrar preços diferentes entre os planos de serviço
pré-pagos e os pós-pagos.
Com o projeto, Halum espera coibir o que considera abuso na cobrança
das tarifas relativas a linhas pré-pagas de celular, que representam
cerca de 81% dos mais de 255 milhões de linhas em operação.
“Ao analisar as tarifas de algumas companhias, observamos uma
diferença no custo da ligação de mais de 400% no minuto cobrado entre as
ligações de linhas pré-pagas e pós-pagas. Há uma deturpação que
prejudica os usuários das classes C e D, que são maioria no segmento
pré-pago e arcam com os preços e tarifas mais altos da telefonia”,
afirma o parlamentar.
O recebimento antecipado, diz ainda Halum, está mais caro que o
pagamento após o uso do serviço, o que não apresenta lógica de mercado
em razão da possibilidade da inadimplência existente no pós-pago.
A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97),
que já proíbe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e
justa entre as prestadoras do serviço, como a prática de subsídios para
redução artificial de preços. A lei também veda os subsídios entre
modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto se os recursos
forem destinados à universalização do serviço.
Tramita na Câmara, projeto semelhante (PL 3906/12),
do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de
preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de
telefonia móvel.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 3906/12 e será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção
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