"Deputado Brunetto discute durante Audiência Pública concessão de incentivos fiscais"

O deputado estadual, Ademir Brunetto (PT), presidiu uma audiência pública na tarde desta quinta-feira (11), para discutir o Projeto de Lei 80/2013, que altera a redação da Lei 7958/2003 e prorroga a concessão de benefícios fiscais até dezembro de 2033. 

A discussão partiu do Fórum Sindical que avalia a necessidade de um ajuste na lei para garantir o desenvolvimento de Mato Grosso. Representantes dos diversos sindicatos, da Federação Matogrossense das Indústrias (Fiemt), da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado (Facmat), além de outros parlamentares e funcionários do setor comercial e industrial participaram da audiência e declararam que não são contra a concessão dos benefícios por mais 20 anos, contudo  pedem que todo esse processo seja feito de forma transparente.

Atualmente, o estado possui cerca de340  empresas  incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Mato Grosso (Prodeic) que geram 67 mil empregos diretos e 207 mil indiretos. Mesmo antes da proporção alcançada  pela discussão entre os interessados, o Governo começou a discutir, este mês, propostas para a reformulação dos incentivos fiscais no Estado durante a reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat), pois em 2014 começam a vencer os prazos das empresas instalados no estado. A proposta apresentada pelo governo estadual prevê a prorrogação para as empresas que estejam dando resultados positivos para desenvolvimento das regiões onde estão instaladas por dez anos com redução de um dez avos (1/10) a cada ano e cada empresa será estudada caso a caso. 

Para o deputado Ademir Brunetto, a prorrogação do programa de incentivos fiscais deve acontecer de forma transparente para que Mato Grosso não perca indústrias que já estão estabelecidas no Estado. “O que queremos é um Mato Grosso competitivo e com  oportunidades de investimentos e crescimentos. Cabe ainda ressaltar que as empresas instaladas aqui geram um impacto positivo na economia local e a renúncia fiscal pode fazer com queelas encerrem suas atividades  por falta de competitividade, gerando demissão em massa e queda na arrecadação total de imposto no estado de Mato Grosso”, avaliou o parlamentar.

Brunetto também destacou  a importância de que as empresas que recebem incentivos fiscais do governo estadual invistam mais no bem-estar dos funcionários. O parlamentar acredita que o estado deve realizar um acompanhamento mais efetivo, primando pela transparência e cobrando destas se os elementos exigidos após a concessão do benefício estão sendo cumpridos. “Vemos que algumas empresas recebem incentivos, porém a qualidade de vida dos funcionários é péssima, porque não têm acesso a creches, planos de saúde ou lazer. Então vamos defender dento dentro das comissões e do plenário o incentivo desde que o foco seja a qualidade de vida do trabalhador e o progresso de Mato Grosso”.

O presidente em exercício da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, defendeu a importância de estender o prazo para concessão pelos próximos 20 anos por ele proporcionar a criação de novos postos de trabalho.

“Precisamos de desenvolvimento econômico, do desenvolvimento de geração de emprego e renda. Não queremos defender empresas que soneguem impostos ou que não cumpram seu papel, precisamos dos incentivos para o desenvolvimento de Mato Grosso”. Além disso, Oliveira explicou que o estado possuitem atualmente a alíquota de ICMS mais cara do Brasil, bem como a energia elétrica, e sem incentivos ninguém vai permanecer aqui. “Muitos empresários dizem que sem o benefício não tem como permanecer aqui devido às altas cargas tributárias, visto que muitos estados como por exemplo, Mato Grosso do Sul, oferecem muito mais benefícios econômicos”, enfatizou Oliveira.

Já Gilmar Brunetto, presidente do Fórum Sindical disse que é necessário uma reformulação urgente na lei. “Não somos contra os incentivos, porém criticamos a  forma como é realizada essa concessão.Acredito que ela pode reverter os incentivos recebidos e melhorias para o trabalhador  nas áreas da saúde, educação para os filhos dos funcionários entre outros”, avaliou o sindicalista.

O secretário estadual de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Allan Zanatta, que também é empresário, foi incisivo ao pedir que os parlamentares aprovem a prorrogação do programa de incentivos. “Se não aprovarmos, vamos começar a perder empresas e colaboradores. Defendendo que o estado realiza  vistorias anuais nas empresas beneficiadas  para verificar se os itens da carta  compromisso estão mesmo sendo cumpridos”.

Logo o secretário adjunto da Secretaria de Estadual de Fazenda , Valério Gouveia esclareceu que a  parte referente à arrecadação cabe a secretaria. Contudo, os dados com as informações com os nomes das empresas beneficiadas, tanto esperada pelos participantes do evento não foi apresentado. Segundo Gouveia existe um sigilo previsto e as informações só podem ser repassadas  somente com a autorização das empresas.

De acordo com o secretário os incentivos variam de 35 a 95% na isenção dos tributos. “Apesar de sermos responsáveis por 63% da balança comercial do país precisamos investir  uma política  de incentivos mais agressiva”.

Em seguida o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos de Mato Grosso (Sinfate), Ricardo Bertolini, defendeu também que a atual política de incentivos deve continuar, mas precisa ser transparente. “Somos favoráveis a concessão de benefícios. Porém com responsabilidade, com divulgação das empresas beneficiadas. A meu ver, sabemos que precisamos incentivar a indústria, mas os comércios não precisam ser beneficiados”, disse.

A falta de transferência defendida por Bertolini diz respeito ao fato do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), não divulgar os dados referentes aos benefícios, como nomes e percentagens de renúncia fiscal de cada grupo. “Isto é inadmissível, são dados que precisa estar aberto a população que são os mais afetados”.

Segundo dados do relatório do Tribunal de Contas de 2011, apresentado em 2012, o modelo da política de incentivos fiscais adotado atualmente gerou desoneração de R$ 1,042 bilhão em 2011. Conforme o sindicalista o recurso é maior que o investimento do Estado na saúde, que no mesmo período foi de  R$ 913 milhões.

Bertolini defende também a reformulação da política de desenvolvimento de Mato Grosso e não apenas sua prorrogação por mais 20 anos, como pretende  o Governo com o projeto de lei que tramita no Legislativo. A liberação do incentivo fiscal às empresas é definida pelo Condeprodemat, formado por 16 membros, sendo oito secretários de Governo, seis presidentes de Federações, além de um deputado e um representante da UFMT.