"Riva afirma que Estado não pode ser ‘caloteiro’ e defende anulação de decreto "

Projeto de Decreto Legislativo resgata autonomia dos secretários estaduais sobre a programação financeira.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), reafirmou durante a sessão matutina desta quinta-feira (18), a necessidade de sustar os efeitos do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, que impôs o regime de tesouraria única para a execução financeira e na prática centraliza na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a liberação dos recursos do Orçamento de 2013. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2013, de autoria das lideranças partidárias, já aprovado em primeira votação, resgata a autonomia das secretarias de Estado na condução da programação financeira.

“O Decreto 1.528 coloca praticamente todo o Orçamento do Estado sob responsabilidade da Sefaz, e engessa as secretarias, que hoje estão travadas e têm dificuldades até para cumprir compromissos elementares como despesas de telefone e energia, por exemplo, sem falar nas obras e ações que estão prejudicadas ou paralisadas por falta de pagamento. Neste contexto, seria melhor permanecer apenas com o secretário de Fazenda, demitir todos os demais secretários e nomear coordenadores”, disse Riva.

O presidente da Assembleia Legislativa disse da tribuna da Casa de Leis que a intenção não é diminuir o poder da Sefaz, mas destravar a máquina pública. “O Orçamento aprovado no ano passado pelo Legislativo deve ser executado normalmente. Isso não significa abrir mão do rigoroso controle fiscal, que é necessário, mas de garantir o funcionamento adequado da máquina pública. Não podemos criar a imagem de um Estado caloteiro, o governo tem que dar o exemplo, honrando seus compromissos financeiros e retirando as travas que a centralização provocou”, argumentou o deputado.  

Riva destacou que o Poder Legislativo continuará empenhado em contribuir com a governabilidade, apoiando o Poder Executivo para oportunizar a realização das obras e ações que a sociedade precisa.

“Todos os parlamentares, independente da questão partidária, tem compromisso com o Estado e com os interesses da população. Mas não podemos confundir governabilidade com subserviência. Este decreto precisa ser flexibilizado para que as secretarias cumpram suas metas e compromissos, assegurando que os benefícios cheguem ao cidadão que está na ponta e é o maior beneficiário de todo este processo”, finalizou o presidente do parlamento estadual.

Assessoria de Imprensa da Presidência