Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados).
O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e
deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan
Calheiros.
Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação
está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista
Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao
programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.
"Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo em que veio a
Lei de Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”, avalia
Jacoby. “Na época, a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se
um empresário terminar uma obra antes, nós temos que descontar da
fatura, quando deveríamos premiar."
Mais de 200 propostas
Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.
O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o
parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de
mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.“Ampliamos
as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de
licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e
da transparência, que devem prevalecer na administração pública”,
explica Trad.
“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios", acrescenta o parlamentar.
“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios", acrescenta o parlamentar.
Contratações diferenciadas
Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) deveria ou não ser estendido ao maior número possível de casos.
O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o
regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que
simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde
que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de
recursos públicos.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa
do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a
valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC,
além de obras e serviços na Saúde.
Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as
propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo
Plenário.
Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Newton Araújo
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