Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5000/13,
do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que institui a Política Nacional
de Transporte Rodoviário de Combustíveis, com os seguintes princípios,
entre outros: desoneração da atividade, com a redução de taxas, impostos
e contribuições; racionalização das exigências dos órgãos
governamentais; incentivos às transportadoras; adequação salarial e de
benefícios para os prestadores do serviço; e conservação e expansão da
infraestrutura rodoviária nacional.
A proposta prevê a fixação de uma tarifa básica mínima para a
remuneração do transporte, cobrindo o percurso de ida e volta, e a
fixação de valor mínimo de frete, considerando os vários tipos de
transporte rodoviário, para cobrir os custos fixos e variáveis e
possibilitar a aferição de lucro
para a atividade. A fixação, o reajuste e a revisão dos valores das
tarifas e dos fretes serão feitos pelo órgão governamental competente.
O governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais, sendo uma
expedida no estado da sede da transportadora e a segunda válida em
âmbito nacional.
Os investimentos rodoviários na manutenção e conservação das rodovias
e estradas serão destinados, prioritariamente, para aquelas que
registrem as maiores ocorrências de acidentes, prejuízos operacionais e
logísticos, elevado número de danos aos veículos, majoração da jornada
de trabalho, maior consumo de combustível.
Utilidade pública
Para o deputado Washington Reis, o transporte rodoviário de combustíveis no Brasil pode ser considerado um serviço de utilidade pública ou instrumento de segurança nacional, por ser essencial para o desenvolvimento do País.
“Mesmo com essa importância, o transporte rodoviário de combustíveis
vem enfrentando sérios entraves capazes de comprometer a sua eficiência e
eficácia, e até mesmo sua viabilidade como empreendimento. Incidem
sobre esse transporte, atualmente, inúmeras exigências legais
perniciosas, muitas restrições de trânsito e ambientais, alta carga
tributária, além de ele fazer face a um valor defasado do frete, à falta
de infraestrutura adequada e à escassez de mão-de-obra qualificada por
remuneração insuficiente”, disse.
Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Newton Araújo
Edição – Newton Araújo
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