O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) quer que o governo federal conceda isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) às pequenas glebas rurais ocupadas por cada um dos proprietários das comunidades quilombolas.
A sugestão foi encaminhada hoje (28) ao ministro da Fazenda Guido Mantega, para que edite medida provisória alterando a Lei 9.393/96. O deputado requer, ainda, a remissão dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.
A indicação encaminhada por Bezerra está amparada no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que concede aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento definitivo da propriedade através da emissão do título respectivo e levando-se em consideração ainda o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Conforme o deputado, é preciso levar em conta a situação econômica de tais contribuintes que, em sua maioria, encontram-se abaixo da linha pobreza e as limitações impostas pela art. Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Tendo em vista o imenso alcance social de tais medidas, e também por razões humanitárias, recorremos ao governo federal para a rápida implementação da indicação”, disse Bezerra.
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