Projeto da LDO incluiu nova meta para o superávit primário do governo para o ano que vem e orçamento impositivo. Emendas de deputados e senadores terão que ser liberadas integralmente.
- Foto: Pedro França
A proposta aprovada inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do produto interno bruto (PIB), e a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores, o chamado orçamento impositivo.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), articulou com os líderes partidários da base aliada e da oposição a aprovação da LDO e de mais 14 projetos de créditos adicionais, por remanejamento orçamentário.
Trabalhamos muito nos últimos dias para entregar ao país esse resultado. Mas o ano legislativo ainda nos reserva outras votações importantes.
Conforme o texto aprovado, as emendas parlamentares serão obrigatoriamente executadas ao longo do ano. Os congressistas poderão transformar em emendas, em benefício de obras em municípios, 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, o que, para 2015, equivale a R$ 9,7 bilhões.
A LDO fixa as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).Contém metas e prioridades do governo, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.
Votação na Câmara
A aprovação do orçamento impositivo na LDO ocorreu antes de a Câmara concluir a votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/2013). Os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno na terça-feira. No entanto, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno, o que só deve ocorrer em 2015.
A PEC determina que o governo federal terá de reservar 1,2% da receita corrente líquida para gastos com emendas individuais de deputados e senadores, as quais deverão ser integralmente liberadas.
A prática do orçamento impositivo, porém, já vem sendo adotada, uma vez que a própria LDO já determina a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
Relatório preliminar ao projeto do Orçamento de 2015 fixa para as emendas individuais parlamentares o limite de R$ 16.324.600 — dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Na votação, os deputados mantiveram o texto aprovado no Senado em 2013 (PEC 22A/2000) e rejeitaram destaque do DEM que pretendia retirar do projeto a definição do mínimo de recursos que a União deve aplicar anualmente em saúde.
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