O Brasil está vivendo uma crise econômica de grande repercussão – muito agravada por problemas políticos, advindos de uma eleição dura. Diante desse cenário, o Governo apresentou o projeto de ajuste fiscal e apontou a necessidade da sua aprovação. É uma conta cara, alta, entre R$ 70 bilhões a 80 bilhões de corte. Pelo que já observamos, entre aumento de impostos, economia de gastos e corte de despesas, o esforço fiscal previsto pelo Governo, neste ano, deve chegar à casa dos R$ 120 bilhões.
Portanto, são números fortes e grandiosos. Contudo, de antemão, quero dizer que todos deveriam estar – e nós estamos – comprometidos a fazer esse esforço fiscal. É preciso preservar a nossa economia, evitar que percamos aquilo que já foi conquistado e manter o Brasil na rota do desenvolvimento.
E para seguir nesse caminho, penso que dar continuidade aos investimentos seja a melhor saída para superar esse momento delicado da nossa economia. Afinal, investimento atrai mais investimento, melhora o cenário da competitividade e garante solidez ao desenvolvimento social, com mais emprego e melhoria da qualidade de vida do cidadão e geração de oportunidades – que é o que tanto buscamos.
Para isso, acredito que seja necessário trabalhar pelo aperfeiçoamento do nosso programa de concessões. A falta de uma melhor logística tem sido um dos grandes entraves do Brasil. O Brasil precisa investir nas estradas, na ampliação da malha ferroviária e também na implantação do sistema hidroviário brasileiro. É mais do que provado que as respostas para esses investimentos são efetivas e rápidas. Mato Grosso tem sido exemplo nesse sentido: cada real que se investe lá, volta rapidamente para quem investiu. Sem contar o caráter estratégico para a economia nacional. Basta vermos a importância da produção para a balança comercial.
Portanto, o Brasil precisa atrair investimentos. E quem quer investir, naturalmente, necessita de segurança, precisa saber onde está investindo. Por isso, apresentei aqui no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição para dar mais garantias a quem quer fazer parte do Brasil competitivo. É a PEC 39, que acrescenta uma palavra apenas ao parágrafo único no artigo 17. É simples: ao invés de “A lei disporá sobre” remete-se para “a Lei Complementar disporá sobre”. Pequeno detalhe, mas fundamental.
Essa é uma emenda que nasceu da percepção de anos trabalhando pela melhoria da logística através da ação política. Hoje, a Constituição Federal atribui toda a disciplina das concessões e permissões de serviços públicos a uma lei. O chamado regime de contratação das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos fica, assim, normatizado por leis ordinárias.
Essas leis estão sujeitas a alterações pelo rito comum do processo legislativo e, até mesmo, por medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Isto é: tudo pode ser mudado com facilidade. O cenário atual, seguramente, afugenta o investidor. Vale lembrar que boa parte das concessões e permissões de serviços públicos exigem grande aporte e longo prazo de maturação.
O Brasil tem potencial e tem gente que quer investir. A PEC 39, a rigor, supre a necessidade de estabilidade e segurança jurídica para garantir esses investimentos de alta relevância para o Brasil. A prestação de serviços públicos de qualidade demanda a existência de um ambiente de negócios estável, que assegure a confiança dos investidores. Então precisamos fazer essa mudança. As concessões e suas leis não podem mais ser uma política de Governo. Tem que se transformar, verdadeiramente, em uma Política de Estado. Essa é a proposta.
Finalizando! O Brasil é uma nação rica e de potencial muito grande a ser explorado. Para isso, basta que criemos as bases e as condições adequadas para explorar e trabalhar todo esse potencial.
Wellington Fagundes é senador da República por Mato Grosso.
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