A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou projeto de Lei de autoria do vereador Faissal Calil (PSB), que obriga as empresas que alugam carros ao Executivo Municipal, a afixar nos veículos, em locais visíveis, adesivo que informe o número do contrato formalizado com a prefeitura, a data de início e término da vigência do contrato, o preço e as condições de pagamento e qualificação das partes contratantes.
Além disso, os avisos contendo os resumos dos contratos de locação de veículos celebrados pela Administração Pública Municipal e suas alterações deverão ser publicados semestralmente nos veículos de comunicação oficial e em jornal de grande circulação.
De acordo com Faissal, é dever atribuído à administração dar total transparência a todos os atos que pratica, além de fornecer todas as informações solicitadas pois nenhum ato administrativo deve ser sigiloso.
“A divulgação dos contratos celebrados entre o Poder Público e uma empresa particular cumpre com o princípio da publicidade dos atos públicos”, esclarece o parlamentar.
Segundo o projeto de Lei, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, quando exigível.
“Com essa Lei, exigimos da administração pública medidas enérgicas e de fácil acesso ao cidadão, como a fixação em local visível, de um breve resumo do contrato de locação de veículo do ente público com o particular e a ampla divulgação em jornais de grande circulação da celebração e alteração contratual, dando continuidade às dignas ações de interesse público da atual gestão às outras subsequentes”, finalizou o parlamentar.
ZF PRESS
Humberto Frederico
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