Presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, lembrou que são duas as possibilidades: derrubada do veto e encontrar outra alternativa legislativa.
A dívida de R$ 400 milhões do Governo Federal com Mato Grosso referente aos recursos do Fundo de Apoio à Exportação (FEX) foi um dos principais temas da sessão especial realizada pela Câmara Federal na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (24), para debater a reforma política e o pacto federativo.
Questionado sobre o assunto, o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), sugeriu duas possibilidades: Derrubar o veto da presidente Dilma Roussef (PT) sobre a emenda que tratava do repasse do FEX no Orçamento Geral da União (OGU) ou buscar outra alternativa legislativa.
“Mato Groso do Sul, por exemplo, fez uma lei colocando tributação em 50% da exportação, é claro que tira competitividade das empresas, mas é para conter as perdas com desoneração dos impostos da exportação. É preciso reconhecer que se quer um país competitivo no exterior, tem um custo e a União tem que arcar porque é ela que se beneficia da exportação”, afirmou o presidente da Câmara Federal.
Nessa semana, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a emenda que garantia a liberação do recurso. Em discurso durante a sessão especial, o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), cobrou o pagamento, pediu o apoio de Cunha e dos deputados federais.
“Como a presidente vetou nessa semana, temos duas alternativas, ou fazer articulação política para o pagamento ou rever a Lei Kandir, que é um instrumento que no passado foi útil, e no presente, é um caos, se somar o retido do ano passado e o que será desse ano somam R$ 1 bilhão, e Mato Grosso perde muito com isso por ser um dos principais exportadores”, afirmou Maluf.
O veto no Orçamento Geral da União (OGU) a emenda que tratava do repasse do FEX derrubou a certeza de que o Estado terá acesso ao recurso esse ano. O FEX foi criado para compensar as perdas decorrentes da Lei Kandir, que tem o objetivo de incentivar as exportações. A lei isenta de Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) toda a produção voltada para a exportação, o que resultou em perdas bilionárias aos cofres do estado anualmente.
Maluf lembrou que o Estado aguardava a liberação desde o final do ano passado e deste total, R$ 100 milhões pertencem aos 141 municípios mato-grossenses. Na oportunidade, pediu o apoio de Eduardo Cunha para assegurar que o Governo Federal efetue os repasses.
Assessoria de Imprensa da Presidência
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