A diretoria da OABMT se reunirá nesta quarta-feira (29 de abril), às 17h, com a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado para apresentar o estudo acerca da Resolução 4175/2015 que disciplina verba indenizatória aos deputados estaduais.
O parecer foi elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais e aponta inconstitucionalidade da norma. O texto excluiu a necessidade de os parlamentares prestarem contas à Mesa Diretora sobre seus gastos no exercício do mandato para, só então, receberem o benefício.
A OABMT está disposta, caso necessário, a ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário cobrando a alteração da resolução.
ZF PRESS
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