O senador Wellington Fagundes (PR-MT) descartou a criação de um novo tributo para aprovação do Projeto de Resolução que trata do fim à ‘guerra fiscal’. Relator da matéria no Senado, ele disse, após se reunir nesta quinta-feira, 11, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que não existe clima político e tampouco econômico para aprovar a criação da CIDE ( Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre os Serviços ou qualquer outro tributo que vá abastecer o fundo de compensação de perdas, necessário para a unificação do ICMS.
“É muito pouco provável que o Governo encaminhe essa proposta. Foi mencionado, mas não há como aumentar mais os impostos” – disse o senador republicano, ao destacar que “os estudos por parte do Governo continuarão”, em busca de uma solução que contemple Estados e municípios, sem que a sociedade tenha que arcar com esse ônus.
Wellington explicou que o fundo de compensação é uma exigência prioritária para se aprovar a unificação das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais. “Os Estados já vivem um grande sacrifício com as desonerações dos produtos para exportação. Não há como ceder” – enfatizou. Mato Grosso é um dos que perderá receita de ICMS com o projeto de unificação de alíquotas.
Porém, Wellington observou que é necessário dotar o fundo de forma que haja garantias efetivas de que haverá compensação. Ele citou como exemplo o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, o FEX, cujos repasses são efetuados através de Medida Provisória do Governo. “Tenho dito que esse fundo terá que ser impositivo. Não vamos criar novos tributos, aumentando a carga tributária e, tampouco adianta remanejar tributos de outros lugares, onde já há falta, para o fundo” - enfatizou.
A reforma do ICMS é considerada pelo ministro Levy como sendo uma agenda além do ajuste fiscal. O Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprova a unificação desde que haja a compensação. Atualmente, há 27 legislações deste tributo Estadual, o que representa, segundo analistas, um dos principais entraves aos investimentos no país.
Para a unificação da alíquota do ICMS, o governo propôs, em 2013, a criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação. Os aportes envolveriam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos.
da Assessoria
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