A comissão especial que analisa as propostas de alteração da Lei de Proteção de Cultivares, que é de 97 (Lei 9456/97), foi instalada em junho. O projeto principal (PL 2325/07) condiciona a venda de produtos agrícolas à autorização expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio.
Cultivar é a espécie vegetal certificada de acordo com a legislação. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.
Outra proposta (PL 827/15) torna obrigatória a autorização, pelos obtentores de cultivares, para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.
De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o objetivo da comissão é ouvir pesquisadores, os que comercializam as sementes e os produtores. "É uma lei que está sendo alterada agora, depois de quase 20 anos, e está passando por uma reformulação devido às necessidades tecnológicas. Principalmente devido às demandas dos pesquisadores que produzem as pesquisas sobre os cultivares e novos cultivares e as pessoas que multiplicam isso, que vendem e comercializam as sementes e o produtor lá na ponta, que tem sua função realmente de plantar e colher.”
Além do presidente Evandro Roman, foi eleito o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) como relator do colegiado.
Sem aumento dos preços
Evandro Roman destacou que já foram estudados os modelos aplicados no exterior como o francês, o inglês e o norte-americano de modo que as alterações na lei não provoquem aumento de preços para o consumidor. "A ideia é que isso não chegue na ponta porque trata-se de alimento e alimento é um bem da humanidade. Então, nós temos que ter cuidado para que isso não possa ocorrer. Esse é o grande objetivo. É claro que será discutido, debatido muito dentro dessa comissão e o relatório do deputado Nilson Leitão é que vai estar finalizando esse trabalho."
Na opinião de Roman, há um entendimento para buscar uma harmonia entre os três. “Sem a pesquisa, a agricultura diminui sua produção, não há um investimento adequado e com ela nós podemos ter uma ação qualificada dentro desse trabalho."
Há ainda outros dois projetos apensados à proposição principal.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção
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