Projeto de lei do deputado federal
Victório Gali (PSC), que tramita na Câmara dos Deputados, autoriza os
prestadores de serviço a vender ou doar produtos levados para manutenção e não
recolhidos pelos donos em um prazo de 90 dias. A venda ou doação poderá ser
feita sem prévia anuência do proprietário e não será necessário qualquer
ressarcimento, mesmo em caso de pagamento antecipado.
Conforme o parlamentar, muitos
usuários levam seus produtos e não voltam para buscar. Com isso, os empresários
ficam com a responsabilidade de guardar o bem, ocupando espaços e sem receber
por isso. Sem falar no risco de ocorrência de um sinistro, roubo, danos, entre
outros casos em que o empresário ainda tem que indenizar o consumidor.
“Este projeto não visa prejudicar o
consumidor, mas proteger a relação de consumo e evitar danos injustos para os
prestadores de serviços”, diz. O parlamentar afirma que é comum o abandono de
roupas, sapatos e bicicletas nas lojas de reparo ou lavanderias, e o
empresário acaba arcando com o prejuízo. “Não é justo o estabelecimento arcar
com os prejuízos dos serviços realizados. E, mesmo em caso de pagamento
adiantado, esses produtos tomam espaços e responsabilidades constantes de sua
guarda”, disse.
O Projeto de Lei 936/2015 estabelece ainda que não será exigida a
devolução ao consumidor da diferença entre o valor de venda do produto e o
valor do serviço realizado. A proposta, que tramita em caráter conclusivo,
já tem parecer aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Assessora
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