O deputado Fabio Garcia (PSB-MT) criticou nesta segunda-feira (28) a falta de debate na comissão mista que analisa a Medida Provisória 677/15, que poderá ser votada amanhã, em reunião marcada para as 14h30.
A MP promove alterações no setor elétrico. A principal delas é permitir que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) renove contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, todas grandes consumidoras eletricidade. Para Garcia, a norma, pelo impacto que tem, deveria ter sido mais discutida pelos parlamentares.
Ele criticou diversos pontos do texto. Um deles é o fato de os benefícios serem carimbados – voltados para empresas específicas, como Gerdau, Braskem e Caraíba Metais – localizadas em uma única região. “A energia elétrica não pesa só para algumas indústrias e alguns setores. Por que não outras empresas? Por que não para outras regiões?”, argumentou o deputado durante audiência pública que discutiu a MP.
O debate foi proposto por Garcia e contou com a participação de representantes do governo e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Conta
Para o deputado, a MP cria um subsídio para as empresas que será pago pelos demais consumidores de energia elétrica do País, cativos (onde estão os consumidores residenciais de energia elétrica) e livres. “O consumidor pagará a conta para algumas empresas”, afirmou.
Garcia citou a petroquímica Braskem, beneficiada pela MP, cujo lucro apurado no segundo trimestre deste ano ficou quase dez vezes acima do ganho verificado um ano antes. “Não é justo os consumidores estarem subsidiando energia para uma empresa que teve lucro 747% maior”, afirmou.
A existência de um subsídio implícito na MP 677 foi confirmada pelo assessor da diretoria da Aneel, Leandro Caixeta Moreira. Segundo ele, se os contratos das empresas eletrointensivas sediadas no Nordeste não fossem prorrogados, a energia disponibilizada pela Chesf iria para o mercado regulado, que atende os consumidores cativos. Com oferta maior, os consumidores pagariam menos pela conta de luz.
Relação
A defesa do arranjo previsto na MP 677 foi feita pela chefe da assessoria econômica do Ministério de Minas e Energia, Marisete Dadald Pereira. De acordo com ela, a MP vai beneficiar empresas que já possuem uma relação contratual longa com a Chesf, que atua, no caso delas, como geradora e distribuidora, uma vez que uma linha de transmissão liga todas as plantas industriais.
Além disso, segundo ela, a prorrogação dos contratos, numa situação mais favorável, vai favorecer a manutenção do parque industrial de uma região com grande necessidade de emprego e renda. A energia da Chesf corresponde a 40% do custo das empresas beneficiadas.
Durante o debate, o diretor de programas da assessoria econômica do Ministério de Minas e Energia, Igor Walter, afirmou que a saída encontrada pelo governo atendeu a uma demanda do próprio Congresso. Ele citou diversas medidas provisórias que já tramitaram no Parlamento e que receberam emendas para prorrogar os contratos das empresas eletrointensivas nordestinas.
“É uma solução de mediação, que atende ao interesse público”, afirmou Walter.
Fundo
Na audiência, o deputado Fabio Garcia criticou também o fato de a MP criar o Fundo de Energia do Nordeste (FEN), para financiar projetos de geração de energia elétrica nesta região (mínimo de 50% dos recursos) e nas demais do País.
Para ele, os recursos deveriam ser direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo do setor elétrico que, entre outras funções, concede subsídio para os consumidores de baixa renda e cobre parte das despesas com a geração termelétrica, minimizando o impacto do acionamento dessa matriz na conta de luz.
“Não precisamos criar outra estrutura dentro do setor elétrico, mais fundo, mais burocracia”, disse.
Marisete Dadald, do Ministério de Minas e Energia, defendeu o FEN. Segundo ela, o fundo vai se reverter em investimento em segurança elétrica.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
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