Senador colheu assinaturas para projeto ser aprovado em regime de urgência.
O Senado aprovou o projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 1999. A medida beneficia mais 6 mil proprietários de estabelecimentos em todo o Brasil. Autor do requerimento de urgência para apreciação da matéria, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) considerou a decisão como “uma questão de justiça e de respeito a quem investiu uma vida nessa atividade”.
Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos . O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara, foi relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e agora segue para sanção presidencial.
A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.
Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia retroagir para ser aplicada a essas permissões.
Durante a discussão do projeto, que foi aprovado por unanimidade, Wellington destacou que a aprovação do projeto começou a ser construído a partir de uma ampla mobilização e que culminou, no começo de setembro, com, um evento realizado em Brasília, na Câmara dos Deputados, com a presença de milhares de lotéricos de todo o Brasil pedindo a revogação da exigência do TCU. “Não sou contra a licitação, mas a forma como esse tipo de processo estava se dando, causava prejuízos diretamente as pessoas e a milhares de famílias” – frisou.
Segundo ele, não é possível que se tome medidas causando prejuízos a quem investe e ajuda a promover o desenvolvimento, através da geração de oportunidades e empregos. Os lotéricos envolvidos na questão empregam em torno de 40 mil famílias e muitos prestam serviços a CEF e a sociedade brasileiro há mais de 30 anos”. A rede lotérica representa em torno de 2/3 dos atendimentos da CEF. O projeto aprovado resgata a ‘segurança jurídica’ e contratual.
Da assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário