Projeto de Lei do deputado federal Victório Galli (PSC), em tramitação na Câmara dos Deputados, permite aos consumidores abater no imposto de renda os valores pagos com pedágios. “As concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal de pedágio e os comprovantes devem servir para todos os fins tributários, inclusive na dedução do imposto de renda para a pessoa física”, justifica o parlamentar.
Segundo o deputado, a não emissão de nota fiscal tem de ser denunciada. “Recebemos informações de que há concessionárias recusando a emissão de cupom ou nota fiscal ao consumidor, dificultando ao usuário desse serviço a sua prestação de conta com o fisco, afrontando claramente o sistema tributário brasileiro, em uma clara evidência de sonegação”.
Galli entende que o projeto irá contribuir para evitar a sonegação fiscal. “A lógica deste projeto é fazer com que haja maior responsabilidade fiscal, além de contribuir com a diminuição da carga tributária, já que o consumidor poderá abater estas notas em seu imposto de renda”, diz.
Ao cobrar a emissão da nota fiscal, aquele que sonega impostos será obrigado a pagá-lo e, por outro lado, aquele que pagaria uma carga alta de impostos, agora, irá pagar menos. “Temos que combater a alta carga tributária de várias formas, combatendo a sonegação e ao mesmo tempo diminuindo impostos. Espero que, um dia, o governo federal entenda isso”, destacou Galli.
Assessoria
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