A prefeitura de Várzea Grande, por meio da secretaria de Gestão Fazendária, publicou na edição de hoje (11) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso o edital de Lançamento e Vencimento – Alvará de Localização e Funcionamento – Exercício 2016, que notifica as pessoas físicas e jurídicas com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria, sobre a necessidade de renovação do documento fiscal. O tributo pode ser pago em cota única e com desconto 20% até o dia 29 de fevereiro.
Após essa data, os inspetores de tributos do Município estarão fiscalizando os estabelecimentos e autuando àqueles que não tiveram renovado a licença, podendo interditá-lo até que a situação seja regularizada junto à Gestão Fazendária.
O secretário em Exercício, Edson Roberto Silva, reforça que o documento deve ser renovado anualmente e afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória a sua apresentação à autoridade competente que o exigir, devendo ser requerido por pessoas físicas e jurídicas com atividade de prestação de serviço, comércio e indústria.
PAGAMENTO:
COTA ÚNICA: com desconto de 20% (vinte por cento) até o vencimento, somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos.
PARCELADO: sem desconto em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª Parcela até 29 de fevereiro de 2016, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG[1] – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - MT.
Para a renovação do certificado de alvará de localização e funcionamento, a secretaria de Gestão Fazendária utilizará as informações que constam atualmente no cadastro econômico, cabendo ao contribuinte promover sua regularização e a atualização das informações, inclusive junto à secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SMMADRS), com as respectivas licenças ambientais no que couber a Resolução do CONSEMA nº 085/2014, e Termo de Cooperação nº 20/2014.
O secretário destaca ainda que, equipes de fiscalização estão cumprindo um cronograma de trabalho realizando visitas diárias, por meio do ‘Arrastão Fiscal’ e muitas irregularidades estão sendo detectadas nessa questão. “Ainda dá tempo de regularizar a situação evitando maiores transtornos, pois vencido o prazo, as equipes retornarão aos estabelecimentos e aplicarão medidas asseguradas pela legislação municipal”. Como reforça, desde a semana passada, oito equipes de inspetores estão nas ruas visitando empresas de todos os segmentos. Nessa primeira fase o objetivo é o de orientar os empresários sobre a importância da regularização fiscal. “A partir de 1º de março, os estabelecimentos que estiverem com a situação fiscal irregular estão suscetíveis a interdições”, alerta.
ATENDIMENTO – Para facilitar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal, a prefeitura disponibilizou os seguintes links diretos para emissão de guias e alvará:
Alvará de licença de localização e/ou funcionamento
Guias de Alvará
Validação de documentos
Leia aqui na íntegra o Edital de Lançamento e Vencimento do Alvará 2016
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