A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, instituiu a Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme Resolução Normativa nº 24/2014-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A Comissão terá por atribuição a instauração, instrução, organização e o encaminhamento dos processos de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de apurar a extensão do dano causado ao erário e a identificação de pessoas físicas ou jurídicas que concorreram ou lhe deram causa. As portarias de nº 100/SAD/2016 e 101/SAD/2016 já foram publicadas no 'Diário Oficial’ na data do dia 02.03.2016.
Conforme texto do artigo 3º da Portaria de nº 001/2016, independentemente de outros procedimentos, cujos trabalhos poderão ser atribuídos à Comissão, é de sua competência instaurar e concluir os seguintes casos: I - Responsabilidade pela incidência de juros e multa nas contas de energia elétrica no exercício de 2012 (Relatório Técnico nº 22/2014), da Controladoria Geral do Município; II - Responsabilidade pelo pagamento de despesas oriundas do contrato nº 14/2013 - Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informação Ltda. - ACPI (Gespro 00340976/15; III - Desapropriação de imóvel pertencente a Edilson Baracat, que consta do Relatório do TCE/MT (Processo nº 136875/2014).
A Comissão é composta pelo presidente, Rosemberg Almeida Barcelos, Gisele Aparecida Reis Betoli, Carolina Colnago Gamballi de Mello (membros) e o suplente Marcos Rodrigues da Silva.
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