A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 170/15, que susta a aplicação da Resolução 1/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece critérios básicos e diretrizes gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental.
Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, esse estudo faz parte do processo de análise de impactos ambientais de um empreendimento.
O autor do projeto, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), argumenta que o Conama, como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), vinculado ao Poder Executivo, não tem autonomia para legislar.
“O Conama existe para assessorar, estudar e propor ao governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
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