Em audiência realizada na quinta-feira (23), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Aatramat) voltou a pontuar a posição contrária da entidade sobre a implementação das Câmaras de Mediação/Conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução 125/2010 do CNJ. Em sua fala, o presidente da Aatramat, Leonardo Bressane, reafirmou a posição dos advogados trabalhistas de Mato Grosso, de que a participação do advogado em todos os atos do processo é imprescindível, se não obrigatória. “O advogado é a medida de proteção do cidadão. A mediação não irá tirar o caráter jurídico dos conflitos trabalhistas”. Ainda segundo Bressane, a Justiça do Trabalho trata de direitos indisponíveis e afronta a consolidação das leis trabalhistas. “Vemos a impossibilidade da aplicação da mediação dentro da Justiça do Trabalho, por se tratar de direitos indisponíveis. Entendemos que o conflito trabalhista não pode ser tratado dentro da mediação, sobretudo para salvaguardar a advocacia e os direitos do cidadão, conferindo assim maior segurança jurídica aos envolvidos em conflitos trabalhistas”.
A Resolução 125/2010 do CNJ instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos que, entre outras medidas, criou os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs). A medida já está valendo nas Justiças Estadual e Federal e agora o CNJ estuda sua implementação também na Justiça do Trabalho.
Assessoria de Imprensa Aatramat
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