A prefeita Lucimar Sacre de Campos abriu na manhã de hoje (9), a 1ª Capacitação de servidores no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. No mês de abril a Prefeitura Municipal de Várzea Grande assinou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) no que estabelece a lei. O município já cumpriu com 70% das exigências de Lei, ficando em quarto lugar no ranking entre os municípios de Mato Grosso que foram avaliados pelos órgãos de controle.
A prefeita Lucimar disse que o Portal da Transparência da Prefeitura trabalha item por item para cumprir a Lei de Acesso à Informação, na sua integralidade. “A capacitação entre os servidores é justamente para estabelecer prazos e cumprimentos e fazer análises e estudos do que é previsto para executar do que foi acordado no Termo de Ajustamento de Gestão. A nossa administração é pautada no princípio da transparência e todos os atos administrativos tem de estar evidenciados e publicados no portal para que os cidadãos possam acompanhar os gastos públicos e no que foi empregado, bem como os serviços prestados”.
A Controladora Geral do município, Denise Rosa de Moraes disse que para o cumprimento da legislação que rege a lei de acesso à informação é necessário unir as secretarias porque compete a cada uma, atribuições específicas na manutenção da informação. “A unidade interna dos órgãos e pastas da administração vai possibilitar atualizar mensalmente, as informações tanto de repasses como de transferências de recursos, além de gerar relatórios de despesas, receitas, publicações de atos administrativos, leis, decretos, em fim tudo que rege uma administração pública. Caberá a controladoria Geral do município a inspeção e controle das obrigações de cada pasta, por isso que se faz necessária a capacitação”, pontuou a secretária.
O curso atende as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), por meio da Lei 3.967/2013 de Acesso à Informação (LAI). A qualificação ocorre nesta quinta-feira (09) e sexta-feira (10), das 8h às 11h30 e das 14h às 17h, no auditório da Secretaria de Assistência Social. Participam da capacitação 45 servidores.
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