A prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria municipal de Planejamento, encerrou na última sexta-feira, dia 15, a série de quatro audiências públicas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2017. Em todos os eventos, o Município apresentou suas propostas para os investimentos em todas as áreas que competem à Administração Pública e acolheu ideias e sugestões das comunidades e da sociedade civil organizada.
A previsão de receita total (capital e corrente) para investimentos da Administração Pública direta, projetada em R$ 674,73 milhões. Fazem parte da peça orçamentária receita tributária, transferências constitucionais, receitas correntes, patrimoniais e de serviços e emendas e convênios, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Município tem até o dia 31 de agosto de 2016 para enviar o Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal.
As audiências foram realizadas na Câmara Municipal, na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB), Irenice Godoy de Campos Filho, no bairro Jardim Imperial, na Escola Municipal José Estejo de Campos, no bairro Vitória Régia e no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), no bairro Cristo Rei. Como explica o secretário municipal de Planejamento, Edson Roberto Silva, o rito constitucional pede que sejam realizadas ao menos três audiências, “mas optamos nessa gestão por ampliar a participação da sociedade e agregar o maior número possível de pessoas, ideias e sugestões à elaboração do orçamento para o próximo ano”.
ORÇAMENTO – Na receita prevista de R$ 674,73 milhões, estão incluídos recursos do PAC para o Município na ordem de R$ 450 milhões, dos quais estão aprovados R$ 135 milhões para 2017 e outros R$ 37 milhões em emendas e convênios.
Como explica o secretário de Planejamento, Edson Roberto Silva, a LDO 2017 recebeu sugestões de todas as secretarias municipais e é um documento em construção. “A participação popular é importante para o fortalecimento da integração entre o poder público e sociedade civil. As audiências proporcionaram a interatividade do Poder Público com as comunidades que juntos vão selecionar as prioridades em obras e serviços para que os recursos sejam aplicados também cumprindo as metas estabelecidas pela Administração Pública no Plano Plurianual”, informou o secretário de Planejamento, Edson Roberto da Silva.
O secretário Edson Roberto Silva lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas do Município para o exercício financeiro do ano subsequente, bem como orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre aplicação de políticas financeiras.
Órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), está atento à qualidade dos gastos feitos pelo serviço público, por isso, o planejamento orçamentário tem de conter metas e prazos para sua conclusão.
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