O projeto foi relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e passou a ser prioridade da pauta legislativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), uma das principais entidades do movimento municipalista. A emenda prevê que a partilha da arrecadação da CIDE-Combustível seja feita na proporção de 1/3 entre Estados e Distrito Federal, municípios e União.
Regulamentada pela Lei 10.336/2001, a Contribuição atualmente destina 71% da arrecadação à União, e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal, em cotas proporcionais à extensão da malha viária, ao consumo de combustíveis e à população. A atual distribuição, segundo o senador, não atende aos interesses dos municípios e tampouco dos Estados.
Única contribuição compartilhada pela União com os Estados e Municípios, a CIDE-Combustível entrega, de cada R$ 100,00 arrecadados, apenas R$ 7,25 aos cofres municipais. A grande parte, R$ 71,00, pertence aos cofres federais e R$ 21,75 fica com os Estados. “Ao fazer a distribuição igualitário entre os membros da federação, a PEC ajuda a corrigir a distorção existente na divisão do resultado da carga tributária” – ele ressaltou.
No apelo aos senadores, Fagundes destacou que hoje, de tudo que se arrecada no Brasil, apenas 15% ficam para os municípios. Segundo o senador do PR de Mato Grosso, os municípios "são os que mais sofrem com a crise econômica, com graves perdas de receita” e que, portanto, é preciso promover mudar a relação de divisão do esforço tributário.
Uma vez na pauta do plenário, a PEC 001 será votada em dois turnos, com quórum qualificado. Aprovado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso não haja mudanças, a Emenda vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional.
Da assessoria
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