Foi publicada na última segunda-feira a Lei Municipal nº 6.196, de 1º de agosto de 2017, de autoria do Vereador Diego Guimarães, que institui o procedimento eletrônico para iniciativa popular de leis no município de Cuiabá. A Lei permite que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados ou subscritos por meio eletrônico, facilitando, assim, a participação de qualquer cidadão com acesso à internet nos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo Municipal. Além de propor uma lei ou apoiar um projeto que já esteja em tramitação, os eleitores também poderão requerer, inclusive por meio eletrônico, a concessão do regime de urgência para os projetos de relevância que estejam em discussão na Câmara Municipal.
Os interessados poderão utilizar assinatura digital certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou ainda por um formulário eletrônico que será disponibilizado no site da Câmara de Cuiabá.
De acordo com o Vereador Diego Guimarães, embora a iniciativa popular seja um instrumento essencial ao regime democrático, a necessidade de obter a assinatura de um grande número de eleitores representa um obstáculo que desestimula o exercício da cidadania. "Os avanços tecnológicos e a difusão do acesso à internet podem minimizar as dificuldades e facilitar a participação direta da população na elaboração das normas", ressalta.
Para o parlamentar, a aprovação Lei da Ficha Limpa é um exemplo de que a iniciativa popular de leis representa uma conquista fundamental para a sociedade. "Utilizar o desenvolvimento tecnológico para viabilizar essa participação direta dos cidadãos promove a democracia, uma vez que toda atividade desenvolvida pelo Poder Público deve concretizar os anseios da sociedade, que tem o direito de influenciar e determinar as decisões políticas e a gestão pública”.
A Câmara de Cuiabá terá o prazo de 180 dias para realizar as adequações técnicas necessárias à implementação do sistema digital de recebimento e processamento dos projetos de lei de iniciativa popular.
Assessoria de Imprensa/Vereador Diego Guimarães
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