Após rejeição ao veto do Poder Executivo, Assembleia promulga novo texto da Lei 10.502. A promulgação da Lei 10.502 de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso (Susaf-MT) foi destaque durante a sessão vespertina desta quarta-feira (23). As alterações na legislação que estabelece as atribuições de cada uma das instituições envolvidas e a equivalência dos sistemas de inspeção municipal e estadual ampliam a área de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar em todo o estado. O texto está no Diário Oficial do Estado do dia 9 de agosto de 2017.
O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), autor do substitutivo integral que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), destaca que, com o novo texto, ficam definidos como serão os trabalhos de fiscalização dos produtos, bem como a regulamentação de quesitos ambientais, fundiários e legais da agricultura familiar no estado.
Com a atualização da lei, a gerência do Susaf-MT passa a ser composta por servidores da Secretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (Seaf-MT), do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), cedidos por meio de ato normativo próprio dos respectivos órgãos.
Para o autor, a proposta vai garantir mais possibilidade de vendas e competitividade aos produtos de origem animal e vegetal dos pequenos produtores. “Conseguimos isentar algumas categorias de produtores e taxas e de impostos e também ampliamos o limite territorial para comercialização dos produtos, com isso garantimos mais mercado aos produtos da agricultura familiar”, afirma Zé Domingos Fraga.
Instituto Lions - O deputado estadual Sebastião Rezende (PSC) utilizou o espaço no Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (23) para solicitar uma mobilização entre os parlamentares para que fosse possível destinar emendas para a construção do hospital oftalmológico do Instituto Lions da Visão. De acordo com o deputado, a obra depende de R$ 2 milhões para ser concluída e a unidade poderia atender a população a custos relativamente baixos.
Incra – O fechamento da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Colíder foi criticado pelo deputado estadual Pedro Satélite (PSD). A unidade do município foi teve os serviços suspensos para viabilizar a abertura de um ponto de atendimento em Colniza.
“Reconheço a importância da instalação de uma unidade em Colniza para amenizar os conflitos na região, mas a undiade de Colíder era responsável pelo atendimento a 23 municípios vizinhos e a uma população de 300 mil habitantes”, afirmou Pedro Satélite durante a sessão plenária.
Ainda de acordo com o deputado, para que uma unidade seja aberta, uma precisa encerrar suas atividades, mas não necessariamente na mesma região. “Sugerimos que avaliem fechar uma unidade em um estado onde não haja mais conflitos por terras, para não fechar a de Colíder”, sugeriu o parlamentar.
Por LAÍS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação
Sessão Plenária Vespertina (Foto: JLSiqueira/ALMT)
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