O governo do estado tem até o dia 30 de novembro para aderir a Lei 156/11/2017 – Plano de Auxílio aos Estados, do governo federal. A Assembleia Legislativa, por intermédio de uma Comissão Especial, realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2017, mais conhecida como “PEC do Teto de Gastos”. O evento aconteceu na manhã dessa terça-feira (26), o no auditório Milton Figueiredo e teve a participação maciça da sociedade civil, entidades representativas e representantes de órgãos públicos. O vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros/CSB em Mato Grosso, Antônio Wagner Oliveira, disse que a sociedade não pode ser responsabilizada pela crise financeira que atinge o Estado. Segundo ele, nos últimos anos, o governo já pagou R$ 10 bilhões em amortização da dívida pública, mas ainda deve R$ 6 bilhões. “Parte da dívida, cerca de 40%, foi dolarizada. Mas essa conta não entra no Projeto de Emenda Constitucional – PEC do Teto de Gastos. O cidadão mato-grossense vai continuar alimentando os banqueiros. O governo mais uma vez deixa de mexer com os bancos e nos últimos anos a dívida pública cresceu 40%, em torno de R$ 2,5 bilhões, para financiar obras super faturadas da Copa do Mundo de 2014. Agora joga a dívida nas costas da sociedade”, afirmou Antônio Wagner. De acordo com o secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Guilherme Müller, o governo do estado tem até o dia 30 de novembro para aderir a Lei 156/11/2017 – Plano de Auxílio aos Estados, do governo federal. A adesão ao plano da União, segundo ele, chega à casa dos R$ 1,2 bilhão. Müller disse que o PEC estabelece um marco de eficiência pública na administração estadual. Ele afirmou que 98% da receita do Estado estão comprometidas com gastos com pessoal, com o pagamento da dívida pública e ainda com o custeio da máquina pública, e apenas 2% sobram para investir, por exemplo, em infraestrutura. “Hoje, a capacidade de investimento e fazer políticas públicas é praticamente inexistente. Se os gastos não forem controlados, o governo não terá como investir e muito menos pagar salários dos servidores”, explicou Guilherme Muller. O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou que as discussões, antes de levar o PEC dos Gastos para votar em plenário, são necessárias para que todos os servidores, de todos os poderes, não sejam prejudicados. Botelho disse que a Revisão Geral Anual e as progressões funcionais serão garantidas no PEC. “Agora o estado não pode abrir mão de votar o PEC e deixar de ganhar cerca de R$ 1,2 bilhão com a renegociação da divida pública.
A proposta já consta com mais de 30 emendas, os parlamentares vão fazer um pente fino porque não podemos mudar a essência do projeto original do governo. Isso está sendo feito com muito critério”, destacou Botelho. Além das emendas apresentadas pelos deputados Zeca Viana (PDT) e Guilherme Maluf (PSDB), Botelho disse que existem emendas do Tribunal de Justiça (TJ), da Defensoria Pública (DP), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de algumas categorias de servidores públicos do estado. “Vai haver mudanças, mas não a essência do PEC não pode ser mudada. Se isso acontecer, vai inviabilizar a renegociação da dívida do Estado com a União, o que representa cerca de 1 bilhão e trezentos milhão de reais para investimentos em infraestrutura”, observou o parlamentar. A deputada Janaína Riva (PMDB) disse que qualquer emenda parlamentar será difícil de passar sem uma concordância da maioria dos deputados. Segundo ela, isso precisa ser discutido com todos os parlamentares. Na comissão especial, criada para debater o PEC dos Gastos, das nove emendas apresentadas, sete têm condições de ser aceitas. “Mas não sei se o colegiado vai acatar ou não as sugestões. Mesmo alterando o PEC, as emendas são constitucionais. Não dá para aceitar que alguns dados apresentados pelo governo são verdadeiros como, por exemplo, o aumento de despesa em 60% e que 160% foi com gasto de pessoal. Isso não é verdade. Outros números mostram que houve aumento de mais de 180% na arrecada no último dez anos e, com aumento de 200% com funcionalismo público. Isso está longe de ser o triplo do que foi apresentado pelo governo”, explicou Janaína Riva. Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o PEC não retira os direitos dos servidores públicos. Segundo ele, os direitos da RGA e das progressões de carreiras não serão prejudicados, assim como os duodécimos dos poderes terão os repasses de acordo com a inflação. “O excesso de arrecadação vai permitir o equilíbrio do caixa do Tesouro do Estado. Além disso, outro fator é a dívida que o estado tem com o governo federal – carência – gerando um orçamento extra no exercício financeiro de 2018, em R$ 1,3 bilhão e ainda em 2019. Esse montante será fundamental para investir, por exemplo, na saúde e em obras de infraestrutura”, destacou Dal Bosco. O presidente do Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Henrique Lopes, afirmou que os incentivos fiscais são concedidos pelo governo para parte dos privilegiados mato-grossenses, e a grande maioria – três milhões de habitantes – não tem benefícios em saúde e educação. “Não dá para aceitar essa situação em hipótese alguma. Dados de técnicos do TCE demonstram que Mato Grosso ainda não enfrenta a crise cantada pelo governo. O Sintep é contra o PEC. O papel do estado é assegurar as políticas públicas à sociedade”, destacou Henrique Lopes. O coordenador do Fórum Sindical, Cledison Gonçalves da Silva, afirmou que a categoria é contra o PEC e que o grande prejudicado com a aprovação da proposta são os servidores do executivo. Segundo ele, a equipe econômica do governo tem que discutir de forma mais ampla a proposta, antes de ela ser votada pelos parlamentares. “O governo tem que discutir melhor a questão do agronegócio que não paga imposto, da Lei Kandir e dos incentivos fiscais. Se isso não resolver os problemas de caixa do governo, colocaria a proposta para ser discutida com os servidores. Da forma como esta sendo trabalhado é arrochar o salário no Executivo, precarizando os serviços prestados à sociedade”, disse Cledison Silva. 
O sub-defensor público geral, Márcio Dorileo, disse que a Defensoria Pública defendeu uma redistribuição de recursos para o sistema de justiça composto pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Segundo Dorileo, é a Defensoria que está sofrendo com o congelamento do orçamento. Ele disse que já foram suspenso a atuação em 15 núcleos em função da falta de recursos financeiros. “Não é justo que a Defensoria Pública seja tratada de forma igual por possuir uma situação diferenciada. A instituição foi a que menos teve correção no orçamento no sistema de justiça – TJ e MP tiveram reposição nos últimos dois anos de quase 30%, a Defensoria Pública foi a metade desse percentual. Hoje, o déficit orçamentário é da ordem de R$ 8 milhões, por isso não tivermos como manter o custeio de 15 unidade no interior do estado. Essas unidades estão suspensas, não foram fechadas”, explicou Dorileo. No final da audiência pública o deputado Allan Kardec (PT) sugeriu que a Comissão Especial criada para discutir o PEC do Teto dos Gastos, por meio de requerimento oral ao presidente da Mauro Savi (PSB), a realização de uma nova audiência pública. A aprovação ou rejeição da decisão, de acordo com Savi, vai depender dos deputados que compõem a comissão. De acordo com o cronograma de trabalhos, os deputados devem aprovar em redação final o PEC no dia 18 de novembro. O PEC trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no âmbito dos orçamentos fiscal e de seguridade social de Mato Grosso, foi lido na sessão do dia 23 de agosto de 2017. Os cinco parlamentares compõem a comissão: presidente Guilherme Maluf (PSDB), vice-presidência está sob a responsabilidade do Dr. Leonardo (PSD). Os demais membros são: Zé Domingos Fraga (PSD), Janaína Riva (PMDB) e Mauro Savi (PSB).
Por ELZIS CARVALHO
(Foto: Marcos Lopes/ALMT)
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